Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0723545-65.2023.8.07.0007 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0723545-65.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723545-65.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) SUSCITANTE: BANCO DO BRASIL S/A SUSCITADO: EDSON RAMALHO LIMA, CALIXTO JORGE GONCALVES MODESTO, GLEIVERTON RAMALHO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por BANCO DO BRASIL S/A em face dos sócios da empresa BASE DA INFORMACAO LTDA – ME: EDSON RAMALHO LIMA, CALIXTO JORGE GONCALVES MODESTO e GLEIVERTON RAMALHO LIMA. O requerido GLEIVERTON apresentou a contestação de ID n. 193489263, na qual afirma que a empresa passou por uma crise, o que desestabilizou o equilíbrio financeiro da sociedade; que os gastos ocorridos na época e o surgimento de inadimplementos por parte dos clientes tornaram insustentável a manutenção da empresa, de modo que foi realizada a sua dissolução; que retornou para o mercado de trabalho; que somente foram solvidas as obrigações com os funcionários; e que o estabelecimento foi entregue com todos os melhoramentos para cobrir os alugueis atrasados. Ademais, alega que há limitação da responsabilidade dos sócios e que inexistem os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e o indeferimento do pedido de desconsideração. Os demais sócios foram devidamente citados, como determina o artigo 135 do CPC, e não apresentaram resposta no prazo legal, certidão de ID n. 193795903. O banco requerente se manifestou em réplica. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido GLEIVERTON. Registre-se. Devidamente citados, os requeridos EDSON RAMALHO LIMA e CALIXTO JORGE GONCALVES MODESTO não apresentaram resposta, razão pela qual decreto a revelia. Registre-se. Da análise dos autos, verifica-se que o banco autor fundamenta o seu pedido de desconsideração na Teoria Menor, consoante o disposto no art. 28 do CDC. Todavia, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por não se configurar a relação de consumo, haja vista que a empresa devedora no processo principal não se caracteriza como consumidor final, uma vez que a cédula de crédito comercial, vínculo contratual estabelecido entre as partes do processo principal e que originou o débito, tem por objetivo o fomento da atividade empresarial, com a aquisição de insumos e bens de consumo. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1. O pedido liminar, seja de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, tem por fim impedir que a sentença produza efeitos imediatos, razão pela qual faz-se necessário que o pedido seja realizado através de petição autônoma enquanto há pendência do julgamento do recurso de apelação. 1.1. Portanto, considerando que o pedido de concessão da tutela de urgência foi realizado no bojo da própria peça recursal enquanto pendente o julgamento do recurso em tela, o pedido não deve ser analisado, porquanto não se observou o procedimento adequado para o requerimento da liminar pleiteada. 2. A demanda não envolve relação de consumo. O vínculo contratual estabelecido entre as partes tem origem em cédula de crédito comercial, na qual os valores disponibilizados, obrigatoriamente, devem ser empregados como insumo para o desenvolvimento de atividades empresariais do recorrente. Assim, a parte recorrente não se caracteriza como consumidor final, uma vez que o contrato busca o fomento da atividade empresarial, com a aquisição de insumos e bens de consumo. 3. A incidência da comissão de permanência é válida se incidir de modo isolado em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período contratual. 4. O contrato em tela contempla exclusivamente a cobrança da "comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento" nos casos de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional. 4.1. Não se vislumbra, ainda, abusividade em relação aos índices previstos, porquanto não houve demonstração da alegada abusividade, ao passo os índices foram previstos nos limites legais e consoante orientação pacífica da jurisprudência. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (Acórdão 1761496, 07201508320238070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no PJe: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CIRCULAR SUP/ADIG N. 45/2019 BNDES. PROGRAMA BNDES PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ AFASTADA. 1. O empréstimo bancário destinado a fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, por não ser a destinatária final do serviço. 2. A Circular SUP/ADIG nº 45/2019 - BNDES tem o objetivo de comunicar às instituições financeiras credenciadas sobre a criação do Programa BNDES para a composição de dívidas - BNDES Pro-CDD -, com a definição dos critérios, condições e procedimentos operacionais a serem observados no programa. 3. A concessão do Programa BNDES Pro-CDD depende da discricionariedade da instituição financeira e, por isso, a composição da dívida não pode lhe ser imposta judicialmente, sob pena de ferir o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia da vontade das partes envolvidas. 4. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de intuito ilegítimo do litigante, atitude maliciosa ou caráter protelatório do recurso. 5. Sentença parcialmente desconstituída, de ofício. Aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. Apelação não provida. Unânime. (Acórdão 1678122, 07016406020218070011, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, por mais que se aplicasse o CDC, o artigo 28 tem por objetivo a proteção do consumidor, de forma que o banco que forneceu o empréstimo, que se enquadraria como fornecedor, não pode se utilizar deste dispositivo para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se enquadraria na condição de consumidora. Assim, considerando que se aplica ao caso a teoria maior, consoante o disposto no art. 50 do Código Civil, e que o requerido afirma que inexiste abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, incumbe ao banco autor comprovar a existência dos requisitos necessários para a desconsideração, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, faculto ao banco autor o prazo de 15 (quinze) dias para juntar documentos e indicar outras provas que pretende produzir, a fim de comprovar a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de CALIXTO JORGE GONCALVES MODESTO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RAMALHO LIMA em 24/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(103)