Interdito Proibitório 0707025-96.2024.8.07.0006 - TJDFT

Interdito Proibitório 0707025-96.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707025-96.2024.8.07.0006. REQUERENTE: GEISA DE OLIVEIRA SILVA COSTA REQUERIDO: GERONIMO MARQUES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Não há prova da posse exercida pela autora na área bem como da turbação ou esbulho. Além disso, a parte autora informa ter celebrado contrato verbal com a parte ré e que a área ocupada é uma assentamento social. Os documentos dos autos não permitem averiguar qual a área ocupada pela autora, o tipo de relação entre a autora e a parte ré, se a parte ré exerce posse sobre a área em questão ou se é mero comodatário da autora. Inviável a concessão da liminar. Não será designada audiência de conciliação/mediação. A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado. A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. A parte ré fica advertida de que deverá comunicar ao juízo todas as alterações em seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço em que ocorrer a citação (CPC, art. 274, parágrafo único). Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, a Secretaria deverá diligenciar nos sistemas à disposição deste juízo para a sua localização. Se a parte devedora for pessoa jurídica, as diligências também serão realizadas na pessoa do seu gerente. Na hipótese de a parte residir em comarca localizada fora do Distrito Federal e de a correspondência de citação ser devolvida pelos Correios em razão de ausência da parte em três oportunidades distintas, expeça-se carta precatória para citação. Infrutífera a citação pessoal, deverá ser expedido edital de citação, com prazo de 20 dias. Caso a parte possua Domicílio Judicial Eletrônico, a citação se dará na forma do art. 246 do CPC e Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Nesta hipótese, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, se a parte deixar de confirmar no prazo legal (3 dias úteis), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A justa causa para a ausência do recebimento da citação enviada eletronicamente deverá ser apresentada na primeira oportunidade em que falar nos autos. Sobradinho DF, 17 de maio de 2024 18:26:02. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de GEISA DE OLIVEIRA SILVA COSTA em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Decorrido prazo de GEISA DE OLIVEIRA SILVA COSTA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

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