Procedimento Comum Cível 0704332-68.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 45.361,17

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

12/03/2024, 17:04

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/03/2024, 08:50

Juntada de certidão

12/03/2024, 08:49

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:18

Juntada de alvará de levantamento

11/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/03/2024, 16:12

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. De ordem, para expedição do alvará autorizado na sentença, intime-se a parte ré para informar dados bancários e/ou chave PIX, (unicamente se for CPF ou CNPJ) própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos, com poderes para recebimento, para expedição de alvará eletrônico [BRB: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, após a assinatura do(a) Magistrado(a)]. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o alvará comum. Chave PIX/dados bancários apresentados, expeça-se alvará eletrônico.

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:19

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:15

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

12/03/2024, 17:04

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•07/12/2023, 21:47

Acórdão

•05/12/2023, 17:02

12/03/2024, 08:50

Juntada de certidão

12/03/2024, 08:49

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:18

Juntada de alvará de levantamento

11/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/03/2024, 16:12

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. De ordem, para expedição do alvará autorizado na sentença, intime-se a parte ré para informar dados bancários e/ou chave PIX, (unicamente se for CPF ou CNPJ) própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos, com poderes para recebimento, para expedição de alvará eletrônico [BRB: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, após a assinatura do(a) Magistrado(a)]. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o alvará comum. Chave PIX/dados bancários apresentados, expeça-se alvará eletrônico.

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:19

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. ESTATUTO DA OAB. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Sentença citra petita é aquela que não aprecia a totalidade dos pedidos formulados na Inicial. 1.1. Reconhecida a prescrição da ação de cobrança e não havendo discussão quanto à titularidade dos valores consignados em juízo, devida sua liberação em favor do titular. 2. A prescrição constitui uma sanção pela inércia do titular do direito subjetivo violado. 3. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários advocatícios, contato o prazo do vencimento do contrato, se houver, nos termos do art. 25, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. O prazo prescricional somente pode ter início quando o titular do direito subjetivo ofendido possuir ciência acerca do ato lesivo, inexistindo óbice ao exercício da sua pretensão, a fim de possibilitar a caracterização de inércia. 5. Possuindo data certa para o pagamento dos valores estabelecidos em contrato, o seu não pagamento caracteriza o termo inicial para contagem do prazo prescricional. 6. Recurso conhecido e não provido.

07/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/10/2023, 14:50

Juntada de certidão

06/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2023, 14:25

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:54

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/09/2023, 18:15

Juntada de Petição de apelação

01/09/2023, 20:12

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704332-68.2022.8.07.0020. AUTOR: DANIEL VIEIRA RODRIGUES REU: EDINHO GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DANIEL VIEIRA RODRIGUES em face de EDINHO GONÇALVES DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que, em meados de outubro de 2009, celebrou com o réu contr

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 21:39

Declarada decadência ou prescrição

07/08/2023, 21:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

06/06/2023, 11:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/06/2023, 21:05

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA RODRIGUES em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:42

Juntada de Petição de alegações finais

04/05/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.

11/04/2023, 15:53

Deferido o pedido de DANIEL VIEIRA RODRIGUES - CPF: 711.058.081-49 (AUTOR) e EDINHO GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 552.780.001-04 (REU).

11/04/2023, 15:53

Juntada de ata

11/04/2023, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2023, 12:17

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/04/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 01:02

Recebidos os autos

02/04/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 20:03

Deferido o pedido de EDINHO GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 552.780.001-04 (REU).

02/04/2023, 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

31/03/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/03/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2023, 08:24

Juntada de certidão

28/02/2023, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 11:02

Publicado Certidão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 04:56

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 19:11

Juntada de certidão

16/02/2023, 18:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.

16/02/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/02/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 21:47

Recebidos os autos

15/02/2023, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

15/02/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 18:34

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:32

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA RODRIGUES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:47

Recebidos os autos

27/01/2023, 10:58

Outras decisões

27/01/2023, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

26/01/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

24/01/2023, 02:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:49

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 19:30

Recebidos os autos

18/01/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 18:56

Outras decisões

18/01/2023, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de especificação de provas

26/12/2022, 20:36

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA RODRIGUES em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:13

Publicado Despacho em 12/12/2022.

13/12/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

13/12/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:50

Recebidos os autos

07/12/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

07/12/2022, 15:13

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA RODRIGUES em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:10

Publicado Certidão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:10

Juntada de certidão

09/11/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/11/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 19:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/10/2022, 19:09

Publicado Despacho em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:14

Recebidos os autos

19/10/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 18:04

Decorrido prazo de EDINHO GONCALVES DOS SANTOS em 11/10/2022 23:59:59.

12/10/2022, 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/10/2022, 14:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

11/10/2022, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 19:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 23:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/08/2022, 17:23

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2022, 14:02

Classe Processual alterada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2022, 13:40

Recebidos os autos

16/08/2022, 10:27

Decisão interlocutória - recebido

16/08/2022, 10:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

28/07/2022, 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/07/2022, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:55

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:55

Recebidos os autos

01/07/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

20/06/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 21:55

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:39

Recebidos os autos

23/05/2022, 20:40

Outras decisões

23/05/2022, 20:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

17/05/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 01:54

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:47

Recebidos os autos

25/04/2022, 19:50

Outras decisões

25/04/2022, 19:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

08/04/2022, 17:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/04/2022, 17:17

Declarada incompetência

08/04/2022, 15:40

Recebidos os autos

08/04/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

17/03/2022, 17:24

Juntada de certidão

17/03/2022, 17:23

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 21:11

Sentença

•07/08/2023, 21:39

Sentença

•07/08/2023, 21:39

Decisão

•02/04/2023, 20:03

Decisão

•02/04/2023, 20:03

Despacho

•15/02/2023, 21:47

Despacho

•15/02/2023, 21:47

Decisão

•27/01/2023, 15:47

Decisão

•27/01/2023, 10:58

Decisão

•27/01/2023, 10:58

Decisão

•18/01/2023, 18:56

Decisão

•18/01/2023, 18:56

Despacho

•07/12/2022, 16:50

Despacho

•07/12/2022, 15:57

Todos os documentos(30)

Manifestação da Defensoria Pública

•07/12/2023, 21:47

Acórdão

•05/12/2023, 17:02

Sentença

•07/08/2023, 21:39

Sentença

•07/08/2023, 21:39

Decisão

•02/04/2023, 20:03

Decisão

•02/04/2023, 20:03

Despacho

•15/02/2023, 21:47

Despacho

•15/02/2023, 21:47

Decisão

•27/01/2023, 15:47

Decisão

•27/01/2023, 10:58

Decisão

•27/01/2023, 10:58

Decisão

•18/01/2023, 18:56

Decisão

•18/01/2023, 18:56

Despacho

•07/12/2022, 16:50

Despacho

•07/12/2022, 15:57

Despacho

•07/12/2022, 15:57

Despacho

•26/10/2022, 19:18

Despacho

•20/10/2022, 19:15

Despacho

•19/10/2022, 18:04

Despacho

•19/10/2022, 18:04

Decisão

•16/08/2022, 10:27

Decisão

•16/08/2022, 10:27

Despacho

•01/07/2022, 19:00

Despacho

•01/07/2022, 19:00

Decisão

•23/05/2022, 20:40

Decisão

•23/05/2022, 20:40

Decisão

•25/04/2022, 19:50

Decisão

•25/04/2022, 19:50

Decisão

•08/04/2022, 15:40

Documento de Comprovação

•16/03/2022, 21:11