Procedimento Comum Cível 0719552-95.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719552-95.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719552-95.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WELISSON RAMALHO PEREIRA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do documento de ID 197173199, que, em princípio, ratifica a hipossuficiência financeira declarada, autora: a) Descreva, de modo amplo e abrangente, a sua causa de pedir, esclarecendo a motivação, apresentada pela requerida, para o alegado impedimento do autor de ter acesso às disciplinas e conteúdos programáticos obrigatórios, com a comprovação documental correspondente. Tal medida comparece indispensável, ainda, ao exame da probabilidade do direito que pretende ver reconhecido, em antecipação de tutela. b) Promova a necessária adequação dos pedidos formulados e dos fundamentos em que se amparam, de modo a conferir a necessária relação de congruência. Isso porque, embora tenha inserido, nos pedidos finais, a pretendida compensação de danos morais, nada teria discorrido, sobre tal pretensão, em sua causa de pedir, em situação de inépcia da peça de ingresso. Sendo evidenciada, quanto a tal tópico, a ausência de congruência entre o pedido formulado e os fatos e fundamentos jurídicos que devem alicerçar a pretensão (artigo 330, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil), deverá a parte adequar o pedido, promovendo a exclusão de tal tópico (danos morais), ou, alternativamente, realizar o aditamento, a fim de apresentar, de forma específica e congruente, os fatos e fundamentos jurídicos que emprestariam lastro causal ao respectivo pedido; c) Em ordem a conferir certeza e determinação ao pedido, mas também para permitir o exercício do contraditório, na esteira do que determinam os artigos 322 e 324 do CPC, apresente, na causa de pedir e no pedido finalmente formulado, de forma precisa e especificada, os dados designativos do curso acadêmico em relação ao qual pretende seja imposta a obrigação de fazer (nome, n. do contrato, semestre). Saliento que tais informações já seriam de prévio conhecimento do requerente (ID 197173201). d) Retifique o valor atribuído à causa, que, na hipótese, deverá observar o disposto no artigo 292, inciso V, do CPC, sob pena de correção de ofício, nos termos do § 3º do mesmo artigo. A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Faculto a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte

22/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)