Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719812-75.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719812-75.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719812-75.2024.8.07.0001. Requerente: JURACIARA LUCINDA FERREIRA Requerido: AUTORIDADE SUPERIOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN -DF DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Veículos (10492) Recebo a competência. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF como corretamente indicado na peça inicial. A autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de tutela de urgência para determinar ao réu que proceda à baixa imediata da sucata do veículo descrito na inicial e à suspensão dos débitos existentes. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e o cancelamento de todos os débitos cadastrados no veículo. Da narrativa dos fatos e da análise dos documentos anexados pela autora é possível constatar que ela pretende a suspensão dos débitos relativos ao IPVA do veículo (ID 197343061) e o posterior cancelamento desses débitos, todavia o ente com competência para arrecadação do referido imposto é o Distrito Federal, que não consta do polo passivo desta ação. Neste caso, a autora deverá observar a competência para arrecadação dos tributos indicados na peça inicial, pois a pessoa jurídica competente para arrecada-los também deve constar do polo passivo. Em face das considerações alinhadas, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a petição inicial quanto ao polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Há pedido de gratuidade de justiça sem a devida comprovação de rendimentos, o que impede o exame do pedido. Assim, considerando o disposto no § 2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, no mesmo prazo a autora deverá comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 21 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)