Procedimento Comum Cível 0706299-31.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706299-31.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706299-31.2024.8.07.0004. AUTOR: EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para marcar no cadastro a existência de pedido de antecipação de tutela, a fim de que o trâmite seja readequado. Ao autor para: -demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, entranhando aos autos comprovante de rendimentos (art. 99, § 2.º, do Novo Estatuto Processual Civil), ou, caso não possua vínculo empregatício, os extratos bancários dos três últimos meses e a declaração de ajuste anual de imposto de renda do último exercício financeiro, ou, alternativamente, recolher as custas do processo; -juntar procuração específica para ajuizar demanda em relação ao contrato que ora se discute (fazendo menção ao seu número, ou ao número do processo); -juntar declaração de hipossuficiência específica para ajuizar demanda em relação ao contrato que ora se discute (fazendo menção ao seu número, ou ao número do processo); -caso venha a formular pedido de antecipação de tutela, uma vez que consta do corpo da exordial, fazê-lo expressamente no campo de pedidos, inserindo o número do contrato (ou sua individualização mínima) cujas cláusulas pretende ver consideradas nulas e em que conta é descontado; -inserir no pedido principal (“b”) o número do contrato (ou sua individualização mínima) cujas cláusulas pretende ver consideradas nulas/revisadas e em que conta é descontado e informar, no mesmo pedido, o valor em dobro a ser eventualmente restituído; -adequar o pedido “c” para individualizar o contrato e informar, no mesmo pedido, o valor em dobro a ser eventualmente restituído; -informar se tentou solucionar a questão administrativamente, juntando fotografias eletrônicas (“prints”) dos respectivos comprovantes; - informar quando celebrou o contrato que ora discute, bem como se compareceu em estabelecimento físico para tanto; -juntar aos autos os extratos de seu benefício, desde a data da celebração do negócio jurídico, em que constem os descontos ora questionados; -informar na narrativa o número do contrato, o valor do contrato, o valor da parcela (que teria ficado entabulado, em vez do RMC) e número das parcelas; - informar se recebeu o “plástico” do aludido cartão de crédito; - informar em que mês recebeu o crédito do negócio jurídico que ora se discute, juntando os respectivos comprovantes relacionados ao seu valor, demonstrando em que conta foram recebidos; - juntar o extrato da conta do mês em que o empréstimo foi realizado (e dos dois meses anteriores); -informar na narrativa qual o valor foi pago até a presente data, uma vez que formula pedido de restituição em dobro; -adequar o valor da causa ao proveito econômico almejado, uma vez que está representando apenas o valor concernente ao do pedido de indenização por dano moral. As alterações deverão ser formuladas por meio de nova petição inicial, a fim de evitar o tumulto processual e para que se possibilite o exercício do contraditório. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da petição inicial. Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(22)