Procedimento Comum Cível 0706369-48.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706369-48.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706369-48.2024.8.07.0004. AUTOR: JARBAS BENICIO CHAGAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pontuo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, necessária a prova da situação da hipossuficiência, interpretação que emana da própria Constituição Federal. Destaco que algumas Turmas deste Tribunal têm adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos, o que equivale a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), entendimento este que comungo. No caso em exame, a parte autora aufere renda bruta de R$ 14.173,46 (conforme ID 197245260), quantia superior ao que se tem definido como hipossuficiente. Com relação aos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento, se referem a dívida espontaneamente adquirida pelo requerente, que não constitui fundamento suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça. A situação de endividamento, em razão dos empréstimos contraídos, não afasta o fato de perceber elevada remuneração mensal, portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, pois, a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. Mantenho o sigilo dos documentos de ID 197245257, 197245259 e 197245260, para preservação da intimidade e do sigilo fiscal. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Certidão em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)