Cumprimento de sentença 0713543-31.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713543-31.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713543-31.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, passo à análise da tese de impenhorabilidade da verba, uma vez que se trata de medida urgente. Assim, deixo para analisar a tese de nulidade do ato citatório após a manifestação da parte credora, em respeito aos artigos 9º e 10 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de quantia mantida em caderneta de poupança, em montante inferior a 40 salários-mínimos. É o relato necessário. Decido. A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente ao saldo existente em conta poupança em montante inferior a 40 salários-mínimos. Dispõe o art. 833, X, do CPC que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é quantia impenhorável. Todavia, a parte não trouxe aos autos qualquer indício que comprove ao alegado, se limitando a tecer arrazoado jurídico no sentido de que a quantia é impenhorável. Nessa linha, é de se concluir que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, motivo pelo qual a manutenção da penhora é medida que se impõe. Forte nesses argumentos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausente a verossimilhança das alegações da devedora (CPC, art. 300). Ante o exposto REJEITO a impugnação à penhora. Fica a parte credora intimada a se manifestar acerca do ID 197183699, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Águas Claras, DF, 20 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

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