Execução de Título Extrajudicial 0705100-62.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705100-62.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705100-62.2024.8.07.0007. REQUERENTE: WYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO REQUERIDO: AIRES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RODRIGO LIMA DOS SANTOS DE FARIAS, TELMA RAMOS DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema informatizado do PJe aponta para a possibilidade de prevenção deste juízo, em razão do processo nº 0712029-48.2023.8.07.0007, por envolver as mesmas partes e objeto, cujo pedido de desistência foi homologado pelo Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de: - esclarecer a adequação da via eleita, tendo em vista que o acordo extrajudicial acostado ao id. 189098557 possui a assinatura do devedor e de duas testemunhas, preenchendo os requisitos para execução nos termos do art. 784, III do CPC, devendo adequar os pedidos e requerer a remessa dos autos para o Juízo competente, se for o caso; - comprovar o recolhimento das custas finais na primeira demanda, extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, § 2º do CPC; - esclarecer a juntada do contrato ao id. 189098551, pois se refere a objeto e valores diversos do narrado nos autos (CSG QUADRA 13, LOTE 05, APT 511), devendo juntar a documentação pertinente ao caso; - esclarecer a legitimidade do segundo e terceiro requeridos no polo passivo da demanda, tendo em vista que não consta dos autos contrato firmado diretamente entre as partes; - apresentar a transcrição dos áudios de WhatsApp acostados aos autos, com identificação dos interlocutores; - retificar o valor da causa, considerando que valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o valor do próprio contrato, somado o proveito econômico pretendido a título de danos morais; - comprovar a efetiva necessidade do pedido de gratuidade de justiça formulado, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque atualizado ou DECORE no caso de serviço autônomo, extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses, declaração de imposto de renda, etc) e de eventuais despesas atualizados, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Com vistas a preservar a privacidade e os dados pessoais da parte, fica desde autorizada a marcação de sigilo nos documentos destinados a comprovar sua condição financeira, quando da juntada ao PJe. Destaco que há indícios de que a parte possui condições de pagar as custas processuais. Ainda que haja declaração de hipossuficiência, nos autos, esta estabelece mera presunção relativa que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a operação objeto dos autos. Faculto, alternativamente, que, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, hipótese em que se compreenderá que desistiu do pedido. Considerando o princípio da colaboração processual e da necessidade de compreensão da demanda por todos os sujeitos processuais, sem prejuízo ao contraditório, venha nova petição inicial, na íntegra, ou seja, com todos os requisitos do art. 319 do CPC, além das modificações necessárias para atendimento da emenda acima, em substituição à exordial já apresentada. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação de emenda, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

22/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de WYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO - CPF: 019.122.941-50 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(22)