Execução de Título Extrajudicial 0710333-50.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710333-50.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710333-50.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: REGINA NORONHA DO PRADO RODRIGUES EXECUTADO: ANTONIO EMILSON SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido para que sejam expedidos ofícios às empresas administradoras de cartões de crédito, bem como à empresas "Netflix, iFood e Uber, operadoras Claro, TIM e Vivo", indicadas ao ID 197385806, considerando que é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada. O sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. Não se diga que, o não acolhimento do pedido de expedição de ofício, violaria o princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Apesar de todos os sujeitos do processo terem o dever de cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal premissa não autoriza o deferimento indiscriminado de diligências. “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe em 19/6/2023). 2. No que se refere à pesquisa de bens via SISBAJUD e RENAJUD, observo que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir a modificação na situação econômica do devedor, de modo a justificar a medida postulada. 3. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 4. Em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, observo que o pleito fora apreciado ao ID 81164366, pelo que nada a prover. Ressalto que o ônus das diligências para localização de bens é do credor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, sendo o requerimento aleatório e desprovido de indicativos quanto a possibilidade de êxito aptos a ensejar o levantamento da suspensão dos autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 150276012, que determinou a suspensão até 23/2/2024 (nota promissória). Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANTONIO EMILSON SOARES em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINA NORONHA DO PRADO RODRIGUES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(43)