Execução de Título Extrajudicial 0716072-85.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716072-85.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

08/07/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 10:05

Decorrido prazo de ECO-ENERGIA SISTEMAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:11

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 03:09

Recebidos os autos

28/05/2024, 20:23

Embargos de declaração não acolhidos

28/05/2024, 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/05/2024, 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 17:43

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716072-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ECO-ENERGIA SISTEMAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI EXECUTADO: CONSTRUTORA QUALITA LTDA DECISÃO A parte exequente indicou à penhora o imóvel de matrícula nº 13.396, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia, Estado de Goiás. Consta na certidão de matrícula do imóvel (ID 196838075) que foi constituído patrimônio de afetação sobre o imóvel e sobre as futuras construções, vejamos: Av-3=13.396 - Pela proprietária Construtora Qualitá Ltda, a requerimento firmado nesta cidade de Luziânia - GO, em 21/06/2016, foi pedido que se averbasse, e como averbado fica que sobre este imóvel, bem como sobre as futuras construções objeto da incorporação registrada sob o nº R-2=13.396, foi constituído Patrimônio de Afetação, nos termos de opção ao regime firmado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, datado em 01/02/2006, conforme dispõe o Artigo 42, II, da Lei 11.977/2009, Artigos 31-A, 31-F da Lei 4.591/1964 e 31-B da Lei Federal nº 10.931 de 02/08/2004 e Termo de Adesão, datado de 21/06/2016. Protocolo: 17.730. Taxa Judiciária: R$ 13,54. Nos termos do art. 31-A, §1º, da Lei 4.591/64, o patrimônio de afetação só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva, não se comunicando com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos. Dessa forma, não sendo a dívida da presente execução vinculada ao imóvel pleiteado, não é possível sua penhora por expressa vedação legal. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido da parte exequente. Ao CJU: Certifique-se o transcurso do prazo de 1 ano da suspensão determinada nos termos da decisão ID 88477811 e remetam-se os autos ao arquivo intermediário. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 17:33

Indeferido o pedido de ECO-ENERGIA SISTEMAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI - CNPJ: 13.287.928/0001-40 (EXEQUENTE)

20/05/2024, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/05/2024, 18:16

Documentos

Decisão

•28/05/2024, 20:23

Decisão

•28/05/2024, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716072-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ECO-ENERGIA SISTEMAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI EXECUTADO: CONSTRUTORA QUALITA LTDA DECISÃO A parte exequente indicou à penhora o imóvel de matrícula nº 13.396, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia, Estado de Goiás. Consta na certidão de matrícula do imóvel (ID 196838075) que foi constituído patrimônio de afetação sobre o imóvel e sobre as futuras construções, vejamos: Av-3=13.396 - Pela proprietária Construtora Qualitá Ltda, a requerimento firmado nesta cidade de Luziânia - GO, em 21/06/2016, foi pedido que se averbasse, e como averbado fica que sobre este imóvel, bem como sobre as futuras construções objeto da incorporação registrada sob o nº R-2=13.396, foi constituído Patrimônio de Afetação, nos termos de opção ao regime firmado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, datado em 01/02/2006, conforme dispõe o Artigo 42, II, da Lei 11.977/2009, Artigos 31-A, 31-F da Lei 4.591/1964 e 31-B da Lei Federal nº 10.931 de 02/08/2004 e Termo de Adesão, datado de 21/06/2016. Protocolo: 17.730. Taxa Judiciária: R$ 13,54. Nos termos do art. 31-A, §1º, da Lei 4.591/64, o patrimônio de afetação só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva, não se comunicando com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos. Dessa forma, não sendo a dívida da presente execução vinculada ao imóvel pleiteado, não é possível sua penhora por expressa vedação legal. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido da parte exequente. Ao CJU: Certifique-se o transcurso do prazo de 1 ano da suspensão determinada nos termos da decisão ID 88477811 e remetam-se os autos ao arquivo intermediário. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ECO-ENERGIA SISTEMAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI em 24/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ECO-ENERGIA SISTEMAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI - CNPJ: 13.287.928/0001-40 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(40)