Execução Fiscal 0018232-23.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0018232-23.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 15:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de CELSO LUIZ FROZZA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:36

Publicado Certidão em 24/07/2024.

24/07/2024, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 04:54

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:23

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:22

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. DEMORA DA CITAÇÃO. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal cinge-se em aferir se cabível a reconhecimento da prescrição na execução fiscal. 2. Consoante art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. A nova disciplina do inciso I, do art. 174, do CTN, segundo a qual a prescrição se interrompe com o despacho citatório, somente é aplicável aos processos em curso quando o despacho que ordenar a citação tiver sido prolatado em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, editada em 09/02/2005. Ás execuções propostas antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 aplicam-se a regra do art. 174, concernente à prescrição, ou seja, o executado deve ser citado dentro do quinquênio da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Na espécie, constata-se que transcorreu lapso temporal superior a cinco anos desde a data da constituição definitiva do crédito, sem que ocorresse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse período. Logo, resta prescrita a pretensão deduzida na inicial. 5. Não se mostra aplicável o disposto no Enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, para ver afastada a prescrição, porquanto ficou configurada culpa exclusiva da Fazenda Pública que não promoveu a citação do executado no prazo legal. 6. Negou-se provimento ao recurso.

22/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/03/2024, 17:51

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2023, 10:06

Decorrido prazo de CELSO LUIZ FROZZA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:14

Documentos

Acórdão

•17/05/2024, 22:33

Despacho

•28/02/2024, 18:19

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO LUIZ FROZZA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de CELSO LUIZ FROZZA em 29/05/2023 23:59.

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