Arrolamento Comum 0704635-44.2024.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0704635-44.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704635-44.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CAUA NUNES BARRETO, M. C. N. B. REPRESENTANTE LEGAL: VIVIANE DE SOUZA MARTINS INVENTARIADO(A): VANESSA BARRETO RIBEIRO DECISÃO Cadastre-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal como terceiro interessado (CNPJ 00.394.643/0001-67). Cadastre-se também o Ministério Público para atuar no feito (CNPJ 26.989.715/0002-93), uma vez que existe herdeira menor. 1. Considerando o valor do espólio, DEFIRO a gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de VANESSA BARRETO RIBEIRO (CPF 721.602.411-72), falecido(a) em 23/11/2022, conforme certidão de óbito ID 197011497. 3. Ainda considerando o valor do espólio, o presente feito seguirá o procedimento do Arrolamento Comum. Anote-se. Outrossim, nomeio como inventariante o herdeiro indicado CAUÃ NUNES BARRETO (CPF 076.708.071-80), independentemente da subscrição do respectivo termo, assumindo o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, conforme dispõe o art. 660 do CPC, sob pena de destituição. Ressalte-se que, na qualidade de administrador do espólio, o inventariante detém poderes para representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive, diante das funções inerentes ao desempenho do cargo que lhe fora atribuído, podendo comparecer pessoalmente e sem a necessidade de intervenção do juízo perante os órgãos públicos, pessoas jurídicas e instituições financeiras para obter as informações pertinentes ao de cujus, bem como requerer os documentos necessários à instrumentalização do inventário. Assim, diante a nomeação do inventariante e dos amplos poderes a ele conferidos, julgo PREJUDICADO o pedido de tutela antecipada. Será incluído movimento processual de tutela antecipada para fins de correção do fluxo processual. 4. Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome da inventariada ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. Recebo a petição inicial como primeiras declarações e esboço de partilha (ID 197005687). As questões relativas ao lançamento do ITCMD não são impeditivas de análise pelo juízo do arrolamento comum ou sumário dos bens, contudo, as dívidas tributárias sim, pois não são excluídas e se tratam de crédito preferencial. Assim, para que possa ser proferida sentença, não pode existir dívidas tributárias pendentes de pagamento. Deve ser ressaltado, todavia, que deverá ser comprovada a publicação do ato administrativo de isenção de ITCMD para a expedição do formal de partilha. Assim, cabe à inventariante formular o pedido de isenção junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 5. Visando evitar futura sobrepartilha de bens, realize-se pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, com a finalidade de averiguar a existência de saldos bancários e de FGTS/PIS em nome da falecida. Protocolo de contas: 20240008588297 Aguarde-se por 72 horas Requisição de PIS/FGTS: 184866 Aguarde-se por 30 dias. 6. Com TODAS as respostas, intimem-se os herdeiros para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Caso sejam encontrados valores, o inventariante deverá apresentar as últimas declarações, no prazo legal, constando tais valores entre os bens inventariados. 7. A seguir, intime-se o Ministério Público para manifestação. 8. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(78)