Execução Fiscal 0002581-68.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 128,78

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO

OAB/DF 7249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

J C FERREIRA - ME

CNPJ

Reu

J C FERREIRA

Reu

JOTA CARMO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/02/2026, 02:57

Decorrido prazo de JOTA CARMO FERREIRA - CPF: 144.548.151-00 (EXECUTADO), J C FERREIRA - ME - CNPJ: 00.700.633/0001-02 (EXECUTADO) em 25/11/2025.

02/02/2026, 02:57

Decorrido prazo de J C FERREIRA - ME em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:30

Decorrido prazo de JOTA CARMO FERREIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:36

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:09

Todas as movimentações(43)

Publicado Decisão em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 21:37

Decisão

•09/03/2026, 17:41

09/03/2026, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/02/2026, 02:57

Decorrido prazo de JOTA CARMO FERREIRA - CPF: 144.548.151-00 (EXECUTADO), J C FERREIRA - ME - CNPJ: 00.700.633/0001-02 (EXECUTADO) em 25/11/2025.

02/02/2026, 02:57

Decorrido prazo de J C FERREIRA - ME em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:30

Decorrido prazo de JOTA CARMO FERREIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:36

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:37

Recebidos os autos

04/06/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:31

Outras decisões

04/06/2025, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/08/2024, 18:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/08/2024, 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2024, 17:03

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/07/2024, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:01

Decorrido prazo de J C FERREIRA - ME em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:50

Decorrido prazo de JOTA CARMO FERREIRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:50

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002581-68.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOTA CARMO FERREIRA, J C FERREIRA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:07

Recebidos os autos

12/03/2024, 16:38

Declarada incompetência

12/03/2024, 16:38

Juntada de certidão

11/03/2024, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/07/2023, 11:49

Juntada de certidão

19/07/2023, 11:49

Decorrido prazo de JOTA CARMO FERREIRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:10

Decorrido prazo de J C FERREIRA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:10

Publicado Certidão em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 02:06

Juntada de certidão

09/05/2023, 15:17

Juntada de certidão

09/05/2023, 15:16

Juntada de certidão

20/05/2022, 14:32

Distribuído por sorteio

15/10/2019, 04:23

Decisão

•09/03/2026, 17:41

Decisão

•04/06/2025, 19:31

Decisão

•04/06/2025, 19:31

Decisão

•20/05/2024, 16:07

Decisão

•12/03/2024, 16:38