Execução Fiscal 0013051-70.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.230,42

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

VAGNER NUNES ISIDORIO

CPF

Reu

VAGNER NUNES ISIDORIO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/07/2025, 23:50

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 14:35

Recebidos os autos

04/06/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:31

Outras decisões

04/06/2025, 19:30

Juntada de certidão

30/04/2025, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/08/2024, 17:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/08/2024, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2024, 17:03

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/07/2024, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:01

Decorrido prazo de VAGNER NUNES ISIDORIO & CIA LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:50

Decorrido prazo de VAGNER NUNES ISIDORIO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:50

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:06

Todas as movimentações(45)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/07/2025, 23:50

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 14:35

Recebidos os autos

04/06/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:31

Outras decisões

04/06/2025, 19:30

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 19:31

Decisão

•04/06/2025, 19:30

Juntada de certidão

30/04/2025, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/08/2024, 17:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/08/2024, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2024, 17:03

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/07/2024, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:01

Decorrido prazo de VAGNER NUNES ISIDORIO & CIA LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:50

Decorrido prazo de VAGNER NUNES ISIDORIO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:50

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013051-70.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VAGNER NUNES ISIDORIO, VAGNER NUNES ISIDORIO & CIA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:10

Declarada incompetência

12/03/2024, 16:38

Recebidos os autos

12/03/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:32

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/11/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 23:37

Recebidos os autos

11/04/2022, 23:37

Juntada de certidão

11/04/2022, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/12/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 14:08

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:36

Recebidos os autos

08/09/2021, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/07/2021, 14:43

Decorrido prazo de VAGNER NUNES ISIDORIO & CIA LTDA - ME em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:37

Decorrido prazo de VAGNER NUNES ISIDORIO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:37

Publicado Certidão em 24/02/2021.

25/02/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 18:34

Juntada de certidão

19/02/2021, 18:34

Distribuído por sorteio

17/08/2019, 20:54

Decisão

•30/04/2025, 15:32

Decisão

•20/05/2024, 16:10

Decisão

•12/03/2024, 16:38

Despacho

•16/06/2023, 13:32

Despacho

•22/05/2023, 15:42

Despacho

•01/06/2022, 10:59

Despacho

•11/04/2022, 23:37

Anexo

•24/11/2021, 14:08

Despacho

•08/09/2021, 16:36

Despacho

•08/09/2021, 00:48

Despacho

•19/02/2021, 18:34