Ação de Exigir Contas 0021836-69.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Ação de Exigir ContasApuração de haveresSociedadeEmpresasDIREITO CIVILAção de Exigir Contas

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação de Exigir Contas · 2? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Secretaria da Sexta Turma C?vel 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão

Partes do Processo

IVAMAR GOULART DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA

CPF

Autor

MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE NELIO JOSE NICOLAI

Terceiro

NELIO JOSE NICOLAI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO UCCI PINHEIRO

OAB/DF 24937·CPF·Representa: Autor

ANA ESPERANCA EULALIO DA MAIA PINHEIRO

OAB/DF 24303·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LISBOA RIBEIRO

OAB/DF 51354·CPF·Representa: Réu

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/DF 29378·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO NICOLAI

OAB/DF 49228·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

IVAMAR GOULART DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA

CPF

Autor

MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE NELIO JOSE NICOLAI

Terceiro

NELIO JOSE NICOLAI

CPF

Reu

LUZIA AUGUSTA NICOLAI

CPF

Reu

LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO DE FRANCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO DO VALE BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCELO UCCI PINHEIRO

OAB/DF 24937·CPF·Representa: Autor

ANA ESPERANCA EULALIO DA MAIA PINHEIRO

OAB/DF 24303·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LISBOA RIBEIRO

OAB/DF 51354·CPF·Representa: Réu

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/DF 29378·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO NICOLAI

OAB/DF 49228·CPF·Representa: Réu

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/DF 29296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/03/2025, 12:59

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:16

Publicado Certidão em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 16:24

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:35

Publicado Sentença em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:39

Todas as movimentações(336)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/03/2025, 12:59

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:16

Publicado Certidão em 26/02/2025.

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 10:54

Sentença

•29/01/2025, 10:54

26/02/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 16:24

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:35

Publicado Sentença em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:39

Recebidos os autos

29/01/2025, 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2025, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

29/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 21:55

Publicado Sentença em 22/01/2025.

22/01/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 14:30

Recebidos os autos

20/01/2025, 16:53

Julgado procedente o pedido

20/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de razões finais

12/12/2024, 19:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

12/12/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:33

Decorrido prazo de LUZIA AUGUSTA NICOLAI em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de NELIO JOSE NICOLAI em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:32

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 22:06

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:17

Juntada de certidão

29/10/2024, 15:45

Juntada de alvará de levantamento

29/10/2024, 15:45

Juntada de certidão

28/10/2024, 13:10

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:41

Outras decisões

21/10/2024, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

18/10/2024, 09:28

Decorrido prazo de LUZIA AUGUSTA NICOLAI em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de NELIO JOSE NICOLAI em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 23:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:30

Publicado Certidão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:35

Publicado Certidão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 22:21

Juntada de Petição de impugnação

13/09/2024, 21:09

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de laudo

20/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:44

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 01:19

Juntada de certidão

05/06/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:10

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021836-69.2014.8.07.0001. AUTOR: IVAMAR GOULART DA SILVA, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA, MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME REU: LUZIA AUGUSTA NICOLAI, LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ESPÓLIO DE: NELIO JOSE NICOLAI REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIANO NICOLAI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO a parte requerida para que promova o depósito da quantia remanescente, no valor de R$ 1.490,00 (um mil quatrocentos e noventa reais), a considerar que o montante depositado alcança a importância de R$ 27 mil, inferior aos honorários fixados mediante Decisão de ID 158654047. Prazo de 5 (cinco) dias, ou apresente justificativa razoável para ampliação do prazo para pagamento. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 10:25

Outras decisões

21/05/2024, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

21/05/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:29

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:29

Recebidos os autos

21/06/2023, 11:11

Deferido o pedido de LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 38.009.866/0001-36 (REU), LUZIA AUGUSTA NICOLAI - CPF: 776.043.181-34 (REU) e NELIO JOSE NICOLAI - CPF: 054.796.060-34 (ESPÓLIO DE).

21/06/2023, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

16/06/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 09:55

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:53

Recebidos os autos

09/06/2023, 21:58

Outras decisões

09/06/2023, 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

09/06/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 10:25

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:40

Recebidos os autos

15/05/2023, 21:26

Gratuidade da justiça não concedida a LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 38.009.866/0001-36 (REU), NELIO JOSE NICOLAI - CPF: 054.796.060-34 (ESPÓLIO DE), LUZIA AUGUSTA NICOLAI - CPF: 776.043.181-34 (REU) e CRISTIANO NICOLAI - CPF: 765.551.941-20 (REPRESENTANTE LEGAL).

15/05/2023, 21:26

Nomeado perito

15/05/2023, 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

11/05/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 22:14

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 21:47

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:22

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:22

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:22

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:39

Recebidos os autos

10/04/2023, 21:13

Outras decisões

10/04/2023, 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

30/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 16:19

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 01:03

Recebidos os autos

19/03/2023, 08:55

Deferido o pedido de JOSE ANTONIO DE FRANCA - CPF: 038.808.773-00 (PERITO).

19/03/2023, 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

06/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 14:08

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 17:37

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:34

Recebidos os autos

01/02/2023, 13:23

Outras decisões

01/02/2023, 13:23

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE FRANCA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE FRANCA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

31/01/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:34

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE FRANCA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:11

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 15:41

Publicado Certidão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 14:58

Publicado Decisão em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 02:35

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 02:33

Recebidos os autos

22/11/2022, 14:57

Nomeado perito

22/11/2022, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

18/11/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:23

Publicado Certidão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:23

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 07:48

Publicado Certidão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 23:41

Publicado Certidão em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 15:57

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:13

Recebidos os autos

14/09/2022, 15:57

Indeferido o pedido de IVAMAR GOULART DA SILVA - CPF: 055.541.016-15 (AUTOR), LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA - CPF: 007.258.466-15 (AUTOR) e MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 72.576.176/0001-05 (AUTOR)

14/09/2022, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

05/09/2022, 10:32

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 21:53

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:56

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:28

Recebidos os autos

23/08/2022, 16:43

Outras decisões

23/08/2022, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

12/08/2022, 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/08/2022, 22:15

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Publicado Decisão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 22:44

Recebidos os autos

05/04/2022, 19:41

Outras decisões

05/04/2022, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

04/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/04/2022, 13:47

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 13:29

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 13:29

Juntada de certidão

02/04/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 12:39

Recebidos os autos

30/03/2022, 21:27

Outras decisões

30/03/2022, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

28/03/2022, 21:32

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

21/03/2022, 12:58

Publicado Certidão em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 09:33

Transitado em Julgado em 09/02/2022

14/03/2022, 12:06

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de NELIO JOSE NICOLAI em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:14

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 17:41

Recebidos os autos

24/02/2022, 15:59

Outras decisões

24/02/2022, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

22/02/2022, 12:20

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:20

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

05/04/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 12:19

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2021, 21:00

Publicado Certidão em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:37

Publicado Certidão em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 12:06

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:35

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:35

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:35

Juntada de Petição de apelação

01/03/2021, 13:29

Publicado Sentença em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:35

Publicado Sentença em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:35

Publicado Sentença em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 02:20

Recebidos os autos

04/02/2021, 08:47

Julgado procedente o pedido

04/02/2021, 08:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 14:17

Publicado Decisão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

26/01/2021, 18:16

Recebidos os autos

26/01/2021, 13:46

Decisão interlocutória - recebido

26/01/2021, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

25/01/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 13:46

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:25

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:25

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:25

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 04:37

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 02:39

Recebidos os autos

10/12/2020, 22:29

Decisão interlocutória - recebido

10/12/2020, 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

10/12/2020, 18:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 13:52

Recebidos os autos

10/12/2020, 10:39

Decisão interlocutória - recebido

10/12/2020, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

09/12/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:36

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:07

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:07

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:07

Publicado Certidão em 30/11/2020.

30/11/2020, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 02:30

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 11:57

Juntada de certidão

11/11/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 11:59

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 02:40

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 02:40

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 02:40

Publicado Certidão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:39

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 11:31

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:29

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:29

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:29

Juntada de Petição de petição

18/10/2020, 21:48

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 17:43

Publicado Certidão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:36

Publicado Certidão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 12:06

Decorrido prazo de IVAMAR GOULART DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de MGF CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:38

Publicado Decisão em 24/09/2020.

24/09/2020, 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2020.

24/09/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:44

Juntada de certidão

22/09/2020, 21:10

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 19:05

Recebidos os autos

21/09/2020, 17:37

Outras decisões

21/09/2020, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

18/09/2020, 20:11

Juntada de certidão

18/09/2020, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2020.

18/09/2020, 02:25

Recebidos os autos

16/09/2020, 07:22

Decisão interlocutória - recebido

16/09/2020, 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

10/09/2020, 12:32

Recebidos os autos

09/09/2020, 21:30

Sentença

•20/01/2025, 16:53

Sentença

•20/01/2025, 16:53

Decisão

•21/10/2024, 17:41

Decisão

•21/10/2024, 17:41

Decisão

•21/05/2024, 10:25

Decisão

•21/05/2024, 10:25

Decisão

•21/06/2023, 11:11

Decisão

•21/06/2023, 11:11

Decisão

•12/06/2023, 10:54

Decisão

•12/06/2023, 10:53

Decisão

•09/06/2023, 21:58

Decisão

•09/06/2023, 21:58

Decisão

•15/05/2023, 21:26

Todos os documentos(63)

Sentença

•29/01/2025, 10:54

Sentença

•29/01/2025, 10:54

Sentença

•20/01/2025, 16:53

Sentença

•20/01/2025, 16:53

Decisão

•21/10/2024, 17:41

Decisão

•21/10/2024, 17:41

Decisão

•21/05/2024, 10:25

Decisão

•21/05/2024, 10:25

Decisão

•21/06/2023, 11:11

Decisão

•21/06/2023, 11:11

Decisão

•12/06/2023, 10:54

Decisão

•12/06/2023, 10:53

Decisão

•09/06/2023, 21:58

Decisão

•09/06/2023, 21:58

Decisão

•15/05/2023, 21:26

Decisão

•15/05/2023, 21:26

Decisão

•10/04/2023, 21:13

Decisão

•10/04/2023, 21:13

Decisão

•19/03/2023, 08:55

Decisão

•19/03/2023, 08:55

Decisão

•01/02/2023, 13:23

Decisão

•01/02/2023, 13:23

Outros Documentos

•13/12/2022, 15:41

Decisão

•23/11/2022, 02:33

Decisão

•22/11/2022, 14:57

Decisão

•22/11/2022, 14:57

Decisão

•14/09/2022, 15:57

Decisão

•14/09/2022, 15:57

Decisão

•23/08/2022, 16:43

Decisão

•23/08/2022, 16:43

Anexo

•10/08/2022, 22:15

Decisão

•05/04/2022, 19:41

Decisão

•30/03/2022, 21:27

Decisão

•30/03/2022, 21:27

Decisão

•24/02/2022, 15:59

Decisão

•24/02/2022, 15:59

Despacho

•28/01/2022, 14:15

Despacho

•28/01/2022, 08:25

Despacho

•17/12/2021, 14:46

Despacho

•16/12/2021, 11:46

Despacho

•24/11/2021, 13:51

Despacho

•23/11/2021, 17:54

Acórdão

•11/11/2021, 12:18

Despacho

•23/09/2021, 14:48

Despacho

•23/09/2021, 11:08

Acórdão

•21/08/2021, 10:15

Despacho

•28/06/2021, 14:50

Despacho

•26/06/2021, 08:51

Decisão

•08/06/2021, 15:46

Sentença

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Sentença

•04/02/2021, 08:47

Decisão

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