Procedimento Comum Cível 0707101-77.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 86.954,44

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

RUBEM CRUZ DE ARAGAO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIZEU GROSSKOPF SCHLOTTFELDT JUNIOR

OAB/DF 36909·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

RUBEM CRUZ DE ARAGAO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ROBERTO DO VALE BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:16

Recebidos os autos

27/03/2025, 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

27/03/2025, 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

26/03/2025, 18:07

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 18:07

Decorrido prazo de RUBEM CRUZ DE ARAGAO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 03:02

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 12:39

Recebidos os autos

25/02/2025, 06:53

Homologada a Transação

25/02/2025, 06:53

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/02/2025, 15:23

Processo Desarquivado

20/02/2025, 15:17

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:16

Recebidos os autos

27/03/2025, 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

27/03/2025, 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 06:53

Sentença

•25/02/2025, 06:53

26/03/2025, 18:07

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 18:07

Decorrido prazo de RUBEM CRUZ DE ARAGAO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 03:02

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 12:39

Recebidos os autos

25/02/2025, 06:53

Homologada a Transação

25/02/2025, 06:53

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/02/2025, 15:23

Processo Desarquivado

20/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

04/12/2024, 14:13

Recebidos os autos

04/12/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/11/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 14:32

Decorrido prazo de RUBEM CRUZ DE ARAGAO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 01:23

Recebidos os autos

30/10/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:30

Homologada renúncia pelo autor

30/10/2024, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/09/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/09/2024, 06:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:09

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:37

Recebidos os autos

30/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 19:06

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REQUERIDO)

30/08/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/06/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:24

Decorrido prazo de RUBEM CRUZ DE ARAGAO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:28

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707101-77.2020.8.07.0001. REQUERENTE: RUBEM CRUZ DE ARAGAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:33

Indeferido o pedido de RUBEM CRUZ DE ARAGAO - CPF: 079.568.078-32 (REQUERENTE)

20/05/2024, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/02/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 18:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

28/02/2024, 18:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2023, 18:36

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 10:31

Decorrido prazo de RUBEM CRUZ DE ARAGAO em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:52

Recebidos os autos

08/09/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 20:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

08/09/2021, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/06/2021, 19:04

Juntada de certidão

24/06/2021, 19:03

Decorrido prazo de RUBEM CRUZ DE ARAGAO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:34

Publicado Decisão em 21/09/2020.

21/09/2020, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 02:28

Recebidos os autos

16/09/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 18:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

16/09/2020, 18:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/07/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 14:33

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 16:35

Publicado Despacho em 07/07/2020.

07/07/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 02:33

Recebidos os autos

02/07/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

01/07/2020, 19:44

Juntada de Petição de especificação de provas

01/07/2020, 12:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:15

Juntada de Petição de especificação de provas

22/06/2020, 09:17

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 02:35

Recebidos os autos

17/06/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/06/2020, 15:13

Juntada de Petição de réplica

12/06/2020, 21:49

Decorrido prazo de RUBEM CRUZ DE ARAGAO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 02:18

Publicado Certidão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:18

Juntada de certidão

19/05/2020, 13:41

Juntada de Petição de contestação

19/05/2020, 13:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 02:55

Recebidos os autos

07/04/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 15:48

Decisão interlocutória - recebido

07/04/2020, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/03/2020, 13:24

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/03/2020, 22:29

Publicado Decisão em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 04:01

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 00:48

Recebidos os autos

13/03/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:49

Decisão interlocutória - deferimento

13/03/2020, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/03/2020, 19:24

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 19:23

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 20:10

Sentença

•30/10/2024, 12:30

Sentença

•30/10/2024, 12:30

Decisão

•30/08/2024, 19:06

Decisão

•30/08/2024, 19:06

Decisão

•20/05/2024, 17:33

Decisão

•20/05/2024, 17:33

Decisão

•08/09/2021, 20:35

Decisão

•08/09/2021, 20:35

Decisão

•16/09/2020, 18:53

Decisão

•16/09/2020, 18:53

Despacho

•02/07/2020, 19:13

Despacho

•02/07/2020, 19:13

Outros Documentos

•01/07/2020, 12:07

Todos os documentos(24)

Sentença

•25/02/2025, 06:53

Sentença

•25/02/2025, 06:53

Sentença

•30/10/2024, 12:30

Sentença

•30/10/2024, 12:30

Decisão

•30/08/2024, 19:06

Decisão

•30/08/2024, 19:06

Decisão

•20/05/2024, 17:33

Decisão

•20/05/2024, 17:33

Decisão

•08/09/2021, 20:35

Decisão

•08/09/2021, 20:35

Decisão

•16/09/2020, 18:53

Decisão

•16/09/2020, 18:53

Despacho

•02/07/2020, 19:13

Despacho

•02/07/2020, 19:13

Outros Documentos

•01/07/2020, 12:07

Outros Documentos

•01/07/2020, 12:07

Outros Documentos

•01/07/2020, 12:07

Outros Documentos

•01/07/2020, 12:07

Despacho

•17/06/2020, 18:20

Despacho

•17/06/2020, 18:20

Decisão

•07/04/2020, 15:48

Decisão

•07/04/2020, 15:48

Decisão

•13/03/2020, 16:49

Decisão

•13/03/2020, 16:49