Execução de Título Extrajudicial 0712254-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712254-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712254-86.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: SA & RIBEIRO LTDA DECISÃO O exequente requer a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e passaporte da executada. Indique bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de SA & RIBEIRO LTDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SA & RIBEIRO LTDA em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Decorrido prazo de SA & RIBEIRO LTDA em 17/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(92)