Monitória 0719777-18.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0719777-18.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, não sendo tais casos o retratado na inicial, INDEFIRO as tutelas pleiteadas. Analisando os autos, observa-se que o pedido monitório se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, do CPC. Consoante previsão legal do art. 701, § 2º, do CPC, caso não haja pagamento nem apresentação de embargos, o documento apresentado será constituído de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade, seguindo-se os atos executivos independente de nova intimação. Assim, cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. Fica ressaltado que manifestações nos autos deverá(ão) ser apresentada(s) por patrono regularmente constituído. Caso haja necessidade de citação por carta precatória ou por edital, ficam desde já deferidas. Em caso de citação por edital, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo a Secretaria observar a devida publicação e a remessa dos autos à Curadoria Especial, na hipótese de revelia. Atente-se que, em caso de revelia, além da conversão automática do procedimento em executivo, será acrescido o valor de 10% de honorários advocatícios sobre o montante devido. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). No mesmo prazo, o(s) réu(s) poderá(ão) propor o parcelamento na forma do art. 701, § 5º c/c art. 916, ambos do CPC. Apresentados embargos, segue-se pelo rito comum. Cumprida a obrigação, dê-se vista ao autor para manifestação. Em caso de inércia, certifique-se e altere-se o rito para cumprimento de sentença. Após, ao credor para que junte aos autos planilha atualizada do débito. Esclareço que o valor principal das duplicatas será acrescido de correção monetária a contar do vencimento e juros de mora a contar do protesto. Sobre as custas com a cobrança incidirá correção do desembolso e juros da citação. Deverá o réu arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, nos termos art. 85, §2º, do CPC. Em seguida, promova-se os atos de constrição. I.

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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