Procedimento Comum Cível 0723280-86.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 91.867,52

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO SOARES REZENDE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON MATTAR MIRANDA

OAB/DF 20241·CPF·Representa: Autor

EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/DF 29230·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

RAIMUNDO NONATO SOARES REZENDE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL SA

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ROBERTO DO VALE BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 18:40

Transitado em Julgado em 11/07/2025

24/07/2025, 18:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES REZENDE em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:19

Publicado Sentença em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:42

Recebidos os autos

13/06/2025, 13:58

Julgado improcedente o pedido

13/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 18:02

Juntada de Petição de impugnação

01/04/2025, 17:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:10

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 18:40

Transitado em Julgado em 11/07/2025

24/07/2025, 18:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES REZENDE em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:19

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 13:58

Sentença

•13/06/2025, 13:58

17/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:42

Recebidos os autos

13/06/2025, 13:58

Julgado improcedente o pedido

13/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 18:02

Juntada de Petição de impugnação

01/04/2025, 17:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:10

Publicado Certidão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de impugnação

29/01/2025, 14:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 14:29

Juntada de certidão

16/01/2025, 18:10

Juntada de alvará de levantamento

16/01/2025, 18:10

Juntada de certidão

16/01/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 06:52

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 17:20

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: 214.341.901-53 (PERITO).

09/01/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 09:46

Juntada de certidão

11/12/2024, 17:41

Publicado Certidão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/12/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 08:48

Juntada de Petição de laudo

05/12/2024, 08:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES REZENDE em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:28

Publicado Certidão em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 13:54

Juntada de certidão

01/11/2024, 03:08

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 05:36

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 05:36

Recebidos os autos

11/10/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2024, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES REZENDE em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:55

Publicado Certidão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 17:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:37

Recebidos os autos

30/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 19:06

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA (REU), RAIMUNDO NONATO SOARES REZENDE - CPF: 345.051.481-49 (AUTOR)

30/08/2024, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/06/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES REZENDE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:28

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723280-86.2020.8.07.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOARES REZENDE REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:33

Indeferido o pedido de RAIMUNDO NONATO SOARES REZENDE - CPF: 345.051.481-49 (AUTOR)

20/05/2024, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/02/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 18:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

28/02/2024, 18:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/04/2023, 19:06

Juntada de certidão

06/02/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 13:22

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:33

Publicado Decisão em 03/12/2020.

03/12/2020, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 03:46

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 15:08

Recebidos os autos

30/11/2020, 19:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

30/11/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/11/2020, 10:57

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 18:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 15:32

Publicado Despacho em 10/11/2020.

10/11/2020, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:41

Recebidos os autos

06/11/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/11/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 20:23

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 18:03

Publicado Despacho em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 02:26

Recebidos os autos

22/10/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/10/2020, 17:20

Juntada de Petição de réplica

20/10/2020, 18:26

Publicado Certidão em 29/09/2020.

29/09/2020, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES REZENDE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 11:26

Juntada de Petição de contestação

25/09/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 22:15

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Juntada de certidão

02/09/2020, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:54

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:54

Decisão interlocutória - recebido

31/08/2020, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/08/2020, 09:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/08/2020, 15:56

Publicado Decisão em 04/08/2020.

04/08/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/07/2020, 13:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial

31/07/2020, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/07/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 10:27

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 16:07

Decisão

•09/01/2025, 17:20

Decisão

•09/01/2025, 17:20

Decisão

•11/10/2024, 14:04

Decisão

•11/10/2024, 14:04

Comprovante

•24/09/2024, 17:31

Decisão

•30/08/2024, 19:05

Decisão

•30/08/2024, 19:05

Decisão

•20/05/2024, 17:33

Decisão

•20/05/2024, 17:33

Decisão

•30/11/2020, 19:08

Decisão

•30/11/2020, 19:08

Despacho

•06/11/2020, 16:08

Despacho

•06/11/2020, 16:08

Todos os documentos(26)

Sentença

•13/06/2025, 13:58

Sentença

•13/06/2025, 13:58

Decisão

•09/01/2025, 17:20

Decisão

•09/01/2025, 17:20

Decisão

•11/10/2024, 14:04

Decisão

•11/10/2024, 14:04

Comprovante

•24/09/2024, 17:31

Decisão

•30/08/2024, 19:05

Decisão

•30/08/2024, 19:05

Decisão

•20/05/2024, 17:33

Decisão

•20/05/2024, 17:33

Decisão

•30/11/2020, 19:08

Decisão

•30/11/2020, 19:08

Despacho

•06/11/2020, 16:08

Despacho

•06/11/2020, 16:08

Documento de Comprovação

•28/10/2020, 18:03

Documento de Comprovação

•28/10/2020, 18:03

Despacho

•22/10/2020, 12:52

Despacho

•22/10/2020, 12:52

Decisão

•31/08/2020, 18:54

Decisão

•31/08/2020, 18:54

Decisão

•31/07/2020, 13:33

Decisão

•31/07/2020, 13:33

Outros Documentos

•28/07/2020, 16:08

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