Interdição/Curatela 0714364-18.2024.8.07.0003 - TJDFT

Interdição/Curatela 0714364-18.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Suely Alves de Assunção, veicula pedido de tutela provisória de urgência incidental e antecipada de sua mãe Albina Moreira Pontes, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de CID 10-I10 Hipertensão essencial (primária); CID 10-I64 Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico; CID 10- I87.2 Insuficiência venosa (crônica) (periférica); CID 10- Z89 Ausência adquirida de membros; CID 10- R56 Convulsões, não classificadas em outra parte. Que em razão de tais enfermidades, a interditanda é incapaz de exercer seus atos da vida civil. Ademais, alega a autora que tramita perante a 27ª Vara do Juizado Especial Federal, processo nº 1015875-70.2024.4.01.3400, visando o restabelecimento de benefício previdenciário em favor da ré, ao passo que, naqueles autos, foi-lhe concedido prazo para emenda a inicial. Requer a autora a sua nomeação como curadora provisória de sua mãe. Inicial de Num. 196255310 - Pág. 1/5. 2. Instruem a petição inicial o documento de identificação da autora e da interditanda (Num. 196255339 - Pág. 1 e Num. 196255338 - Pág. 1), laudo médico (Num. 196255333 - Pág. 1) e outros documentos. 3. O Ministério Público oficiou pelo deferimento da antecipação de tutela. Num. 197003179 - Pág. 1/2. 4. Decido. 5. Preliminarmente, nos termos do art. 747, inciso I, do CPC, a requerente é parte legítima para requerer a interdição de sua ascendente, conforme documento de identificação de Num. 196255340 - Pág. 1, há, em tese, interesse de agir e estão presentes os pressupostos de validade da relação jurídica processual que deve observar o procedimento especial previsto no art. 751 e seguintes do mesmo Código. 6. Nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, a tutela provisória incidental e antecipada de urgência poderá ser concedida liminarmente sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7. No que respeita ao mérito do pedido de tutela provisória de urgência, o relatório médico de Num. 196255333 - Pág. 1, datado de 16/01/2024, atesta que que a paciente possui "é acamada devido a sequela motora de acidente vascular cerebral há 02 anos associada a amputação de MMII esquerdo devido a insuficiência venosa com coto de em coxa direita, devido a isso apresenta limitações funcionais sendo dependente para realizar suas funções básicas" 8. O mesmo relatório médico (Num. 173369354 - Pág. 4/7) ainda atesta que a interditanda possui "dificuldade em comunicação, confusa, comportamento infantilizado, perda do controle do esfíncter com o uso de fraldas, caracterizando início de demência senil". 9. De outro lado, a urgência do pedido está demonstrada pela decisão judicial exarada pela 27ª Vara do Juizado Especial Federal no bojo do processo nº 1015875-70.2024.4.01.3400 que concedeu à presente interditanda prazo de emenda a inicial. 10. Em suma, entendo presentes no caso a probabilidade do direito alegado no que respeita ao mal que acomete o interditando e o perigo de dano ao resultado útil do processo caso não lhe seja nomeado curador provisório enquanto perdurar a tramitação desta ação de interdição. 11. Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência incidental e antecipada, com fundamento no art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, para o fim de suspender provisoriamente a capacidade de Albina Moreira Pontes para os atos e negócios civis de natureza financeira e patrimonial, nomeando-lhe sua filha Suely Alves de Assunção como sua curadora provisória, com poderes de representação do interditando, especialmente, para o fim de administração de seu patrimônio, salário, contas correntes bancárias, poupança, fundos de investimentos e quaisquer valores em depósito perante bancos, instituições financeiras, podendo ainda representá-lo perante seu órgão empregador, clínicas e hospitais, ficando, ainda, autorizada a representar a interditanda judicialmente e extrajudicialmente perante seus credores e, inclusive, representá-lo, ativa ou passivamente, em processos judiciais em face dos mesmos credores do interditando, na forma do art. 1.748, inciso V, c/c art. 1.774 do Código Civil, devendo a curadora de tudo prestar contas ao juízo. 12. Intime-se a curadora para prestar compromisso nos termos do art. 759, caput, inciso I, e § 2º, do CPC. 13. Nada obstante, tendo em vista os documentos colacionados aos autos, especialmente o laudo médico de Num. 196255333 - Pág. 1, o qual aponta que a interditanda está acamada e que possui amputação de membro inferior, deixo de designar audiência de entrevista. 14. Nos termos do art. 752 do CPC, cite-se a interditanda, devendo o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar pormenorizadamente as condições em que se encontra a interditanda. 15. Se for certificado pelo oficial de justiça que a interditanda é incapaz de receber citação, nomeio-lhe, desde já, curador na pessoa de um dos defensores públicos com ofício nesta circunscrição judiciária para receber citação em nome deste e apresentar no prazo de 15 (quinze) dias a impugnação prevista no art. 752 do CPC. 16. Comunique-se nos termos do art. 3º, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria. 17. A fim de preservar a intimidade da interditanda, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça. Cadastre-se. 18. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de revogação da presente decisão, indeferimento da inicial e extinção do processo, a fim de: a) recolher as custas processuais; b) juntar aos autos certidões negativas de distribuição de ações cíveis e criminais em nome da requerente, emitidas pela Justiça Federal e Distrital. 19. Cumpra-se. Ceilândia/DF, datado e assinado digitalmente. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Certidão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Expedição de Edital.

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