Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0742266-04.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0742266-04.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742266-04.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA JULIA RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Trata-se de ação ajuizada por MARIA JULIA RODRIGUES em face do DISTRITO FEDERAL. A autora afirma que lhe foi concedida redução de carga horária em regência de classe, a partir do segundo semestre de 2022, e que, apesar disso, nenhum professor substituto foi designado, o que a impede de usufruir do benefício, de forma que está cumprindo, ainda, as 40 horas semanais. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao réu que reduza a sua carga horária semanal em sala de aula em 20% (vinte por cento). São os fatos relevantes. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrada a plausibilidade do direito. Isso porque, ao atingir os requisitos previstos na Lei 5.105/13, a autora teve deferido o seu pleito de redução de carga horária, consoante se observa no documento de id. 197341357. Também vejo configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a mora do réu em concretizar o direito pode tornar inútil o processo, já que o direito reivindicado só é possível após 20 (vinte) anos em regência de classe, ou seja, a autora poderá se aposentar sem nunca ter tido a oportunidade de reduzir o seu tempo em sala de aula. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que implemente a redução da carga horária semanal em sala de aula da autora em 20% (vinte por cento), nos termos do § 5°, art. 9º, Lei nº 5.105/2013, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa. Intime-se o(a) Secretário(a) de Estado de Educação do Distrito Federal, para ciência e cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JULIA RODRIGUES em 19/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(31)