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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.164,44

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

CARLOS PEREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE SOUSA em 25/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE SOUSA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

Publicado Certidão em 13/06/2023.

Todas as movimentações(34)