Execução de Título Extrajudicial 0753162-88.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0753162-88.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753162-88.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: GUILHERME PRADO FERREIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como é cediço, nos termos do art. 966 do Código Civil, a atividade empresária pode ser exercida por pessoa física, caso em que teremos a figura do empresário individual, ou por pessoa jurídica, no caso da sociedade empresária. No caso em apreço, a parte exequente pretende a inclusão no polo passivo da empresa GP PAISAGISMO LTDA ME, CNPJ 33.084.308/0001-11, sociedade empresária limitada (id. 196815097). Contudo, a sociedade empresária forma um novo ente jurídico personificado, com autonomia patrimonial, de modo que as dívidas da sociedade não se confundem com as dívidas do sócio. Logo, não cabe a constrição de bens da sociedade que não integra a relação jurídica processual, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingimento de seus bens, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de id. 196815095. Noutro giro, as diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME PRADO FERREIRA SILVA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.856.736/0001-80 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de GUILHERME PRADO FERREIRA SILVA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 26/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.856.736/0001-80 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 30/04/2025 23:59.

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