Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0002902-10.2017.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

LUPPHA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

LUPPHA CONSTRUCOES LTDA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

Advogados / Representantes

STEFFANIA CARDOSO MENDONCA

OAB/DF 53120·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES

OAB/DF 53691·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ SITTA MARTINS

OAB/DF 48740·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CHAVES DE CASTRO

OAB/DF 41423·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROLIM SILVA

OAB/DF 41545·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

LUPPHA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

LUPPHA CONSTRUCOES LTDA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

OUTROS NOMES

Terceiro

AAMVS

Terceiro

AMMVS

Terceiro

ASSOCIACAO PRO-MORAR VIDA DE SAMAMBAIA

Terceiro

CN - COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

CN CONSTRUTORA

Terceiro

CN CONSTUTORA

Terceiro

COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

CNCONSTRUTORA

Terceiro

ERIC

Terceiro

LUPPHA CONSTRUCOES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DP

Terceiro

LUPPHA CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

MARCUS MARCELO FERNANDES

Terceiro

JERONIMO JUNIOR PEIXOTO

Terceiro

MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

LUPPHA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA

CNPJ

Reu

LUPPHA CONSTRUCOES LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(17)

STEFFANIA CARDOSO MENDONCA

OAB/DF 53120·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES

OAB/DF 53691·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ SITTA MARTINS

OAB/DF 48740·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CHAVES DE CASTRO

OAB/DF 41423·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROLIM SILVA

OAB/DF 41545·CPF·Representa: Autor

DANIELE CARVALHO VILAR

OAB/DF 28827·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LOPES SILVA

OAB/DF 43485·CPF·Representa: Autor

ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA

OAB/DF 41208·CPF·Representa: Autor

ROBERTO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/DF 61861·CPF·Representa: Autor

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/DF 21830·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROLIM SILVA

OAB/DF 41545·CPF·Representa: Réu

DANIELE CARVALHO VILAR

OAB/DF 28827·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LOPES SILVA

OAB/DF 43485·CPF·Representa: Réu

ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA

OAB/DF 41208·CPF·Representa: Réu

ROBERTO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/DF 61861·CPF·Representa: Réu

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/DF 21830·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CHAVES DE CASTRO

OAB/DF 41423·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:48

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 15:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 16:09

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/07/2025, 19:01

Juntada de certidão

08/07/2025, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/07/2025, 09:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/06/2025, 15:16

Juntada de certidão

17/06/2025, 15:14

Todas as movimentações(300)

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:48

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 15:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 16:09

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 17:14

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•03/09/2025, 15:44

Despacho

•24/06/2025, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/07/2025, 19:01

Juntada de certidão

08/07/2025, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/07/2025, 09:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/06/2025, 15:16

Juntada de certidão

17/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 18:41

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Publicado Certidão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de agravo

28/04/2025, 18:42

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/04/2025, 09:46

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 18:39

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/03/2025, 16:15

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2025, 16:15

Recurso Especial não admitido

28/03/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/03/2025, 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/03/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/03/2025, 14:29

Recebidos os autos

28/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2025, 14:03

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:15

Publicado Certidão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 20:57

Juntada de certidão

05/02/2025, 20:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

05/02/2025, 20:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/02/2025, 15:38

Recebidos os autos

05/02/2025, 15:38

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

16/12/2024, 18:57

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:15

Publicado Ementa em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/11/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2024, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2024, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/10/2024, 15:22

Deliberado em Sessão - Adiado

28/10/2024, 13:56

Expedição de Intimação de Pauta.

25/09/2024, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2024, 13:51

Recebidos os autos

24/09/2024, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/09/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:22

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:21

Recebidos os autos

19/08/2024, 11:03

em cooperação judiciária

19/08/2024, 11:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 17:25

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2024, 18:21

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:52

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:27

Recebidos os autos

22/07/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

18/07/2024, 10:53

Juntada de certidão

18/07/2024, 10:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2024, 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2024, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/07/2024, 22:59

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/07/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 06:23

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA - CNPJ: 02.185.910/0001-11 (APELANTE) e provido em parte

27/06/2024, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2024, 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/06/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:08

Expedição de Intimação de Pauta.

06/06/2024, 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2024, 16:25

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/05/2024, 11:05

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

23/05/2024, 12:56

Juntada de certidão

23/05/2024, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:19

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:19

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

22/05/2024, 18:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:42

em cooperação judiciária

21/05/2024, 16:36

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

21/05/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de substabelecimento

21/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/05/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2024, 17:24

Expedição de Intimação de Pauta.

02/05/2024, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/05/2024, 15:11

Juntada de certidão

25/04/2024, 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado

24/04/2024, 18:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/04/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 16:29

Recebidos os autos

08/03/2024, 18:08

Desentranhado o documento

02/02/2024, 12:25

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 12:25

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

01/02/2024, 17:18

Juntada de certidão

01/02/2024, 17:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/02/2024, 16:39

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:19

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/12/2023, 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2023, 15:54

Deliberado em Sessão - Retirado

05/12/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 15:36

Juntada de Petição de especificação de provas

01/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/11/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 16:12

Recebidos os autos

30/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/10/2023, 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/09/2023, 21:55

Juntada de certidão

11/09/2023, 21:55

Recebidos os autos

31/08/2023, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 20:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/06/2023, 16:35

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:22

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/05/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 20:29

Recebidos os autos

24/05/2023, 20:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

24/05/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/05/2023, 13:54

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/05/2023, 14:18

Publicado Despacho em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 21:41

Recebidos os autos

27/04/2023, 21:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

12/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 12:12

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/03/2023, 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/03/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:07

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 21:19

Recebidos os autos

02/03/2023, 21:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/03/2023, 09:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/01/2023, 14:30

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:08

Publicado Despacho em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 13:57

Recebidos os autos

07/12/2022, 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

01/12/2022, 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

20/09/2022, 10:10

Recebidos os autos

20/09/2022, 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/08/2022, 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 18:46

Recebidos os autos

27/06/2022, 18:46

Recebidos os autos

27/06/2022, 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

27/06/2022, 15:52

Recebidos os autos

19/06/2022, 09:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

19/06/2022, 09:55

Recebidos os autos

19/06/2022, 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/02/2022, 14:59

Recebidos os autos

09/02/2022, 14:56

Recebidos os autos

09/02/2022, 14:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

06/12/2021, 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

06/10/2021, 14:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (APELANTE) em 04/10/2021.

05/10/2021, 13:10

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 17:55

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 15:14

Publicado Despacho em 13/09/2021.

13/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 15:16

Recebidos os autos

08/09/2021, 15:16

Recebidos os autos

08/09/2021, 14:46

Recebidos os autos

08/09/2021, 14:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/09/2021, 14:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

15/06/2021, 18:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/06/2021, 17:59

Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

15/06/2021, 17:34

Juntada de certidão

15/06/2021, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 17:24

Recebidos os autos

15/06/2021, 17:24

Recebidos os autos

15/06/2021, 13:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

15/06/2021, 13:19

Recebidos os autos

15/06/2021, 13:13

Recebidos os autos

15/06/2021, 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

15/06/2021, 13:13

Juntada de Petição de substabelecimento

04/06/2021, 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

23/03/2021, 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

23/03/2021, 18:03

Juntada de certidão

23/03/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/03/2021, 17:14

Publicado Despacho em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:15

Publicado Despacho em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:15

Publicado Despacho em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 16:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/01/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:31

Juntada de certidão

22/01/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 14:35

Recebidos os autos

21/01/2021, 14:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

20/01/2021, 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

13/01/2021, 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/01/2021, 01:24

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

19/11/2020, 14:39

Recebidos os autos

19/11/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2020, 14:39

Recebidos os autos

17/11/2020, 12:57

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 12:57

Despacho

•18/06/2025, 17:16

Agravo

•28/04/2025, 18:42

Decisão

•31/03/2025, 18:39

Decisão

•28/03/2025, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública

•20/11/2024, 08:29

Acórdão

•08/11/2024, 16:58

Despacho

•19/08/2024, 11:03

Despacho

•22/07/2024, 14:26

Despacho

•22/07/2024, 10:45

Manifestação da Defensoria Pública

•02/07/2024, 22:59

Acórdão

•28/06/2024, 13:38

Decisão

•21/05/2024, 16:42

Decisão

•21/05/2024, 16:36

Todos os documentos(60)

Decisão de Tribunais Superiores

•03/09/2025, 15:44

Despacho

•24/06/2025, 11:10

Despacho

•18/06/2025, 17:16

Agravo

•28/04/2025, 18:42

Decisão

•31/03/2025, 18:39

Decisão

•28/03/2025, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública

•20/11/2024, 08:29

Acórdão

•08/11/2024, 16:58

Despacho

•19/08/2024, 11:03

Despacho

•22/07/2024, 14:26

Despacho

•22/07/2024, 10:45

Manifestação da Defensoria Pública

•02/07/2024, 22:59

Acórdão

•28/06/2024, 13:38

Decisão

•21/05/2024, 16:42

Decisão

•21/05/2024, 16:36

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 15:09

Despacho

•31/08/2023, 20:47

Despacho

•25/05/2023, 13:08

Despacho

•24/05/2023, 20:29

Despacho

•28/04/2023, 13:15

Despacho

•27/04/2023, 21:41

Despacho

•03/03/2023, 15:27

Despacho

•02/03/2023, 21:19

Despacho

•07/12/2022, 18:26

Despacho

•07/12/2022, 13:57

Despacho

•29/06/2022, 12:42

Despacho

•27/06/2022, 18:46

Despacho

•08/09/2021, 18:50

Despacho

•08/09/2021, 15:16

Despacho

•15/06/2021, 17:24

Despacho

•25/01/2021, 15:32

Despacho

•25/01/2021, 15:31

Despacho

•22/01/2021, 17:21

Despacho

•21/01/2021, 14:35

Decisão

•10/11/2020, 16:14

Decisão

•10/11/2020, 16:14

Decisão

•15/10/2020, 18:35

Sentença

•15/10/2020, 18:35

Decisão

•15/10/2020, 18:35

Sentença

•02/09/2020, 16:55

Sentença

•02/09/2020, 16:55

Decisão

•24/07/2020, 17:33

Decisão

•24/07/2020, 17:33

Sentença

•28/05/2020, 18:52

Sentença

•27/05/2020, 18:55

Sentença

•27/05/2020, 18:54

Sentença

•27/05/2020, 17:21

Decisão

•13/05/2020, 14:12

Decisão

•29/04/2020, 18:04

Decisão

•29/04/2020, 18:04

Decisão

•16/08/2019, 15:36

Decisão

•16/08/2019, 14:50

Decisão

•06/06/2019, 18:52

Decisão

•30/05/2019, 19:51

Decisão

•30/05/2019, 19:51

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/05/2019, 19:51

Decisão

•30/05/2019, 19:51

Decisão

•30/05/2019, 19:51

Decisão

•30/05/2019, 19:51

Decisão

•30/05/2019, 19:51