Cumprimento de sentença 0722519-90.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722519-90.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722519-90.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JONAS GILLI DOMINGOS REQUERIDO: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por JONAS GILLI DOMINGOS em desfavor de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., partes qualificadas nos autos. O requerente narra que adquiriu uma passagem aérea junto à requerida, com trecho São Paulo – Roma, previsto para o dia 03/11/2022. Aduz que, no início do voo, constatou que sua poltrona não reclinava e reportou tal fato à comissária de bordo. Afirma que, contudo, o voo estava cheio e não havia outra poltrona disponível, razão pela qual permaneceu por quase 12 horas em posição vertical. Alega que em decorrência da posição desconfortável ficou com dores na lombar, o que teria atrapalhado os primeiros dias de passeio. Assim, requer a indenização por danos morais. A requerida, alega que o autor não comprova suas alegações e que não há nenhuma evidência de que havia defeito em seu assento. Acrescenta que ainda que na presente hipótese não tenha sido identificado qualquer problema com a poltrona, como demonstração de boa-fé com seus clientes, após receber a reclamação do passageiro, lhe ofereceu um voucher de 100 euros, o que não foi aceito. Pugna pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Cinge-se a controvérsia em verificar se os fatos narrados na petição inicial são capazes de causar dano de natureza imaterial. Em que pese o esforço argumentativo do requerente, razão não lhe assiste. É certo que os problemas enfrentados pela parte requerente trouxeram aborrecimentos. Ocorre que a indenização por dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. Decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Assim, é forçoso reconhecer que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, sobretudo por se tratar de passageiro jovem submetido a situação que, embora desagradável, longe está de ferir sua dignidade ou contrariar os direitos da personalidade. A par desse aspecto, não verifico na conduta dos prepostos da requerida fator agravador da situação. Pelo contrário, além de oferecer voucher como compensação, o próprio autor reconhece na petição inicial que apenas não foi reacomodado em outra poltrona em razão da indisponibilidade de outro assento, o que evidencia a ausência de alternativas razoáveis para solução do suposto problema naquele momento. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 20 de maio de 2024. Assinado digitalmente Lucas Faber de Almeida Rosa Juiz de Direito Substituto

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Deferido o pedido de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. - CNPJ: 45.153.382/0001-21 (REQUERIDO).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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