Execução Fiscal 0762523-26.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0762523-26.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0762523-26.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MERCANTIL PROGRESSO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de MERCANTIL PROGRESSO LTDA - ME, partes já qualificadas nos autos. No petitório de ID 94175232, a pessoa jurídica reconheceu o crédito da Fazenda Pública, depositando 30% (trinta por cento) do valor cobrado neste feito (R$ 17.916,43 - doc. de ID 94175233) e requerendo o parcelamento do valor restante do débito. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão do parcelamento (decisão de ID 149823522). Ocorre que ainda consta uma CDA com o código 38, no valor de R$ 14.173,26 (documento anexo). Há requerimento do Exequente para que a expedição de alvará de levantamento dos valores seja substituída pela transferência eletrônica do valor depositado (ID 125912837), bem como para que o restante do valor depositado seja usado para fins de abatimento no valor do parcelamento (ID 183032422). É o breve relatório. DECIDO. Uma vez que houve o reconhecimento do débito pela Executada e ainda há débito ativo (não parcelado), DEFIRO o pedido para determinar a conversão em renda em favor do Distrito Federal do valor de R$ 17.916,43 (dezessete mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), depositado nos autos, exclusivamente para quitação da certidão 50185999778 em execução nestes autos, e o saldo restante para abatimento no valor do parcelamento das demais CDAs que estão parceladas (ID 52263426). Expeça-se o alvará eletrônico em favor do Distrito Federal para a conta cujos dados constam registrados no Juízo. Após, intime-se a Fazenda Pública para abater o valor da transferência acima da certidão de ajuizamento exequenda, apresentando-se a respectiva tela do SITAF atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Quanto as demais CDAs em execução, constata-se se o débito permanece parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MERCANTIL PROGRESSO LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Todas as movimentações(71)

legal