Procedimento Comum Cível 0702312-63.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es do N?cleo Bandeirante 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado

Partes do Processo

LAURA RODRIGUES GOMES DE LIMA

CPF

Autor

QUALICORP

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Terceiro

QUALICORP PLANOS DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

NADER FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/DF 5712·CPF·Representa: Autor

FABIO FERREIRA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/DF 17586·CPF·Representa: Autor

KAROLAYNE DALILA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/DF 39277·CPF·Representa: Réu

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP 345596·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

LAURA RODRIGUES GOMES DE LIMA

CPF

Autor

QUALICORP

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Terceiro

QUALICORP PLANOS DE SAUDE

Terceiro

PLANO DE SAUDE QUALICORP

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A

Terceiro

RICARDO ANTONIO BORGES

Terceiro

QUALICORP S.A.

Terceiro

CONTRATO SOCIAL

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

AMIL SAUDE

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

PLANO DE SAUDE AMIL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AMIL

ALCUNHA

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

NADER FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/DF 5712·CPF·Representa: Autor

FABIO FERREIRA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/DF 17586·CPF·Representa: Autor

KAROLAYNE DALILA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/DF 39277·CPF·Representa: Réu

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP 345596·CPF·Representa: Réu

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/DF 35139·CPF·Representa: Réu

ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 69446·CPF·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF 17081·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Certidão em 21/05/2026.

22/05/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 02:17

Juntada de certidão

19/05/2026, 13:55

Processo Desarquivado

19/05/2026, 04:00

Juntada de certidão

19/05/2026, 03:13

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 21:51

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 08:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:54

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 08:22

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:47

Publicado Certidão em 26/11/2025.

27/11/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:47

Todas as movimentações(140)

Publicado Certidão em 21/05/2026.

22/05/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 02:17

Juntada de certidão

19/05/2026, 13:55

Processo Desarquivado

19/05/2026, 04:00

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 10:25

Acórdão

•01/07/2025, 15:29

Juntada de certidão

19/05/2026, 03:13

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 21:51

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 08:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:54

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 08:22

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:47

Publicado Certidão em 26/11/2025.

27/11/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

24/11/2025, 08:43

Recebidos os autos

24/11/2025, 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/11/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:59

Decorrido prazo de LAURA RODRIGUES GOMES DE LIMA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:33

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:49

Publicado Certidão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 18:00

Recebidos os autos

26/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/04/2025, 18:53

Juntada de certidão

30/04/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:47

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:56

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/04/2025, 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2025, 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de apelação

07/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de certidão

07/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de apelação

03/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de certidão

01/04/2025, 17:19

Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 19:49

Recebidos os autos

17/03/2025, 16:33

Julgado procedente o pedido

17/03/2025, 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

14/03/2025, 21:15

Juntada de certidão

14/03/2025, 21:14

Decorrido prazo de LAURA RODRIGUES GOMES DE LIMA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:45

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:38

Publicado Decisão em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 02:53

Recebidos os autos

03/02/2025, 17:43

Embargos de declaração não acolhidos

03/02/2025, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

03/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/01/2025, 21:16

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 19:03

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 17:38

Outras decisões

09/01/2025, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

09/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 08:47

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2024, 16:25

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

22/11/2024, 15:10

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 02:40

Recebidos os autos

18/11/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:48

Outras decisões

18/11/2024, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

15/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

07/11/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/09/2024, 14:40

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 02:39

Recebidos os autos

18/09/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:56

Outras decisões

18/09/2024, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

08/09/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:40

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2024, 17:28

Recebidos os autos

04/09/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

27/08/2024, 23:45

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/08/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 18:38

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/08/2024, 17:27

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:13

Decretada a revelia

09/08/2024, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

07/08/2024, 14:49

Juntada de certidão

07/08/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 13:17

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:30

Recebidos os autos

02/08/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 15:09

Indeferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (REU)

02/08/2024, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

02/08/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 22:01

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 03:43

Juntada de Petição de contestação

05/07/2024, 15:00

Recebidos os autos

04/07/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 16:30

Indeferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (REU)

04/07/2024, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

04/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 18:07

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:19

Decorrido prazo de LAURA RODRIGUES GOMES DE LIMA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:15

Decorrido prazo de LAURA RODRIGUES GOMES DE LIMA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:07

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 03:03

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:59

Outras decisões

28/05/2024, 17:59

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

23/05/2024, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702312-63.2024.8.07.0011. AUTOR: L. R. G. D. L. REPRESENTANTE LEGAL: KAROLAYNE DALILA RODRIGUES REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para regularizar a representação processual, uma vez que o documento de ID 196593582 não se refere à procuração, bem como para anexar comprovante de residência atualizado em nome da genitora da parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 19:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/05/2024, 19:32

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:28

Determinada a emenda à inicial

21/05/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/05/2024, 15:45

Distribuído por sorteio

13/05/2024, 20:07

Anexo

•08/04/2025, 19:55

Sentença

•20/03/2025, 19:49

Sentença

•17/03/2025, 16:33

Decisão

•03/02/2025, 17:43

Decisão

•03/02/2025, 17:43

Decisão

•09/01/2025, 17:38

Decisão

•09/01/2025, 17:38

Anexo

•22/11/2024, 15:10

Decisão

•18/11/2024, 17:47

Decisão

•18/11/2024, 17:47

Decisão

•18/09/2024, 18:56

Decisão

•18/09/2024, 18:56

Despacho

•04/09/2024, 13:31

Todos os documentos(26)

Decisão

•02/09/2025, 10:25

Acórdão

•01/07/2025, 15:29

Anexo

•08/04/2025, 19:55

Sentença

•20/03/2025, 19:49

Sentença

•17/03/2025, 16:33

Decisão

•03/02/2025, 17:43

Decisão

•03/02/2025, 17:43

Decisão

•09/01/2025, 17:38

Decisão

•09/01/2025, 17:38

Anexo

•22/11/2024, 15:10

Decisão

•18/11/2024, 17:47

Decisão

•18/11/2024, 17:47

Decisão

•18/09/2024, 18:56

Decisão

•18/09/2024, 18:56

Despacho

•04/09/2024, 13:31

Despacho

•04/09/2024, 13:31

Decisão

•09/08/2024, 14:13

Decisão

•09/08/2024, 14:13

Decisão

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