Procedimento Comum Cível 0702377-85.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 106.352,15

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Brazl?ndia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

FAUSTO ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ 152121·CPF·Representa: Autor

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ 237726·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:48

Juntada de certidão

27/03/2026, 12:09

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/09/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de FAUSTO ALVES DE SOUSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de FAUSTO ALVES DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:38

Publicado Despacho em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:33

Recebidos os autos

16/08/2024, 13:47

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:48

Juntada de certidão

27/03/2026, 12:09

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/09/2024, 13:53

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/03/2026, 19:28

Despacho

•24/06/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de FAUSTO ALVES DE SOUSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de FAUSTO ALVES DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:38

Publicado Despacho em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:33

Recebidos os autos

16/08/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

15/08/2024, 19:51

Juntada de Petição de apelação

13/08/2024, 14:29

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:34

Recebidos os autos

25/07/2024, 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

24/07/2024, 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2024, 08:20

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:11

Julgado improcedente o pedido

22/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de FAUSTO ALVES DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

16/07/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:07

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:50

Recebidos os autos

25/06/2024, 20:28

Embargos de declaração não acolhidos

25/06/2024, 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

21/06/2024, 18:22

Recebidos os autos

21/06/2024, 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

21/06/2024, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

21/06/2024, 14:38

Recebidos os autos

21/06/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

21/06/2024, 12:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2024, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

14/06/2024, 16:18

Recebidos os autos

14/06/2024, 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

14/06/2024, 13:46

Recebidos os autos

14/06/2024, 13:41

Outras decisões

14/06/2024, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

14/06/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:26

Juntada de certidão

11/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de contestação

11/06/2024, 08:06

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702377-85.2024.8.07.0002. AUTOR: FAUSTO ALVES DE SOUSA REU: BANCO ITAUCARD S.A. D E C I S Ã O Anote-se a gratuidade de justiça, que ora Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. 1) Constato que o autor pleiteia o deferimento de tutela de urgência, para que seja mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como, a ré abstenha de proceder o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo. Consoante art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) pode ser exigida caução, a qual é dispensada em caso de hipossuficiência. No caso, as pretensões autorais carecem de plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória requerida. Isto porque as abusividades, num exame superficial, não se sustentam a ponto de justificar a suspensão dos efeitos da mora. Por tais razões, indefiro o pleito de concessão de liminar. 2) Cite-se a parte ré, que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer resposta, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Intimem-se. Brazlândia, 21 de maio de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 19:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/05/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 19:28

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 09:53

Agravo

•28/05/2025, 17:31

Decisão

•21/05/2025, 15:23

Acórdão

•08/04/2025, 13:53

Despacho

•30/10/2024, 15:28

Despacho

•13/09/2024, 20:12

Despacho

•16/08/2024, 13:47

Despacho

•16/08/2024, 13:47

Sentença

•25/07/2024, 11:41

Sentença

•25/07/2024, 11:41

Sentença

•22/07/2024, 14:11

Decisão

•25/06/2024, 20:28

Decisão

•25/06/2024, 20:28

Despacho

•21/06/2024, 14:30

Todos os documentos(19)

Decisão de Tribunais Superiores

•25/03/2026, 19:28

Despacho

•24/06/2025, 07:45

Agravo

•28/05/2025, 17:31

Decisão

•21/05/2025, 15:23

Acórdão

•08/04/2025, 13:53

Despacho

•30/10/2024, 15:28

Despacho

•13/09/2024, 20:12

Despacho

•16/08/2024, 13:47

Despacho

•16/08/2024, 13:47

Sentença

•25/07/2024, 11:41

Sentença

•25/07/2024, 11:41

Sentença

•22/07/2024, 14:11

Decisão

•25/06/2024, 20:28

Decisão

•25/06/2024, 20:28

Despacho

•21/06/2024, 14:30

Decisão

•14/06/2024, 13:41

Decisão

•23/05/2024, 10:15

Decisão

•21/05/2024, 19:28

Decisão

•21/05/2024, 19:28