Monitória 0710271-58.2024.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0710271-58.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710271-58.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA LUCIA RIBEIRO XAVIER EXECUTADO: GEOVANE DA SILVA OLIVEIRA, ANDRE LUIZ MESQUITA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de procedimento monitório. Anote-se. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte autora neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Águas Claras, DF, 23 de maio de 2024 18:34:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710271-58.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA LUCIA RIBEIRO XAVIER EXECUTADO: GEOVANE DA SILVA OLIVEIRA, ANDRE LUIZ MESQUITA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O contrato que instrui o pedido não constitui título executivo, vez que não firmado por duas testemunhas. Veja-se que firmaram o contrato os executados, a parte exequente, e uma única testemunha (ID 197161378, pág. 02), o que retira de tal contrato a qualidade de título executivo extrajudicial. Assim, já decidiu o E. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOA FORMAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil,"o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" constitui título executivo extrajudicial. 2. Ocorre que, no caso em exame, o documento que pretensamente constituiria o título Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de um contrato de prestação de serviços educacionais, no qual consta a assinatura do contratado, ora agravante, do contratante, ora agravado, e de uma testemunha, o que retira de tal contrato a qualidade de título executivo extrajudicial. 3. Em hipóteses que tais, não havendo elementos hábeis a demonstrar a legitimidade do contrato de prestação de serviços educacionais como título executivo extrajudicial, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida pelo ora agravante deve ser vindicada por meio de Ação Monitória, e não pela via executiva, razão pela qual deve ser fixada a competência do Juízo Cível, e não da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 908504, 20150020257799AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/11/2015, publicado no DJE: 7/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Assim, diante da ausência dos requisitos formais/legais ao título executivo, faculto a parte autora convolar o feito em ação de procedimento monitório ou comum. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Águas Claras, DF, 21 de maio de 2024 15:10:31. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(26)