Execução de Título Extrajudicial 0705485-28.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705485-28.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705485-28.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GARRA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: BAR E TABACARIA KHODER LTDA Decisão com força de ofício O credor afirmou que não houve formalização de acordo com o executado, requereu a transferência do valor bloqueado para a conta indicada, bem como a condenação da executada em litigância de má-fé (ID 196468197). O executado, por sua vez, afirmou que as partes tentaram alcançar um acordo amigável, e que o termo de confissão de dívida (ID 196001396) foi proposto pelo próprio exequente. Requer, também, o desbloqueio do valor de R$ 4.317,98, para que possa honrar com o cumprimento do termo de confissão de dívida. Sucintamente relatados, decido. O devedor ofereceu proposta de acordo para pagamento do débito, não aceita pelo credor. Com efeito, o termo de confissão de dívida, colacionado aos autos pelo executado (ID 196001396), não foi assinado pelo credor, tampouco foi ratificado por ele quando se manifestou sobre mencionado documento (ID 196468197). Nesse cenário, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, nos exatos termos do art. 313 do CC. Ademais, não se aplica o parcelamento pretendido pelo executado, nos termos do art. 916, do CPC, uma vez que não requerido em tempo e modo oportuno. Quanto ao pedido de credor de aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado, tem-se que a conduta do executado não é suficiente para a imposição da reprimenda, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro esse pedido. Quanto ao bloqueio de valores R$ 4.317,98, ID 196019765, não houve impugnação a demonstrar a impenhorabilidade da cifra. Assim, liberem-se os valores bloqueados, ID 196019765 (R$ 4.317,98), em favor da parte credora, por meio de alvará de levantamento, ofício à instituição financeira ou transferência eletrônica. Nesse sentido, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, oficie-se ao respectivo estabelecimento bancário para transferir os valores para a conta indicada, ID 196468197, de titularidade do advogado, RAMSÉS AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA, OAB/DF 55.358, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração juntada, ID 186753722. Atribuo à decisão força de ofício. Após, cumpra-se integralmente a decisão de recebimento da inicial, com a realização das demais pesquisas de bens. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de GARRA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GARRA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAR E TABACARIA KHODER LTDA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)