Procedimento Comum Cível 0706313-15.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706313-15.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706313-15.2024.8.07.0004. REQUERENTE: LUCIANO DO CARMO CUNHA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos acostados a inicial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Como se sabe, a tutela de urgência é regulada pelo artigo 300 do CPC, e, pela descrição da lei, é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, nessa fase processual, vejo que os documentos acostados não se prestam a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado, sendo necessário o regular transcurso do feito a fim de autorizar, com a ampla instrução probatória e formação do contraditório, a efetiva demonstração do alegado. Ademais, o requerente afirma que os descontos iniciaram em 2017, não comprovando, assim a questão da urgência, em razão do lapso temporal decorrido desde então. De fato, somente após a instauração do contraditório e ouvida a parte adversa, poder-se-á constatar quais foram os termos ajustados entre as partes. Nesse sentido, a Jurisprudência dessa Corte: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM DÉBITO NA FATURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de cognição sumária, não há como concluir que a agravada tinha pleno conhecimento da modalidade de contrato celebrado e que anuiu aos seus termos, porquanto o cerne da controvérsia é exatamente a validade, ou não, do contrato de empréstimo supostamente celebrado entre as partes, cuja comprovação depende do contraditório e de provas ainda não produzidas. 2. As astreintes apresentam natureza inibitória, prestando-se para compelir a parte ré a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e tem por finalidade conferir efetividade à obrigação, desestimulando o descumprimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (AGI 07140537020238070000, 3ª T., rela. Desa. Fátima Rafael, PJe 21/8/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência dependerá da existência indissociável de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. 2. Em consulta aos autos, não foi possível verificar a probabilidade do direito pleiteado pela recorrente, na medida em que, até o presente momento, não existem elementos suficientes para demonstrar a ocorrência da falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira agravada na realização do contrato de empréstimo consignado entabulado com a agravante, o que deverá ser elucidado com a adequada instrução do processo. 3. Nas hipóteses em que a probabilidade do direito não é demonstrada de plano, exigindo dilação probatória acerca da questão controversa, resta inviável o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser preservada. 4. Recurso conhecido e não provido. (AGI 07277679720238070000, 1ª T., Rel. Carlos Pires Soares Neto, DJE 27/9/2023)”. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado. Diante das especificidades da causa, que revelam ser improvável a conciliação, deixo de designar audiência para tal finalidade, sem prejuízo de fazê-lo no decorrer da lide. Cite-se a parte ré para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. Confiro à presente decisão força de mandado, no caso de a entidade ré se tratar de parceiro eletrônico. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Certidão em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Certidão em 18/06/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Todas as movimentações(54)