Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0742475-70.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0742475-70.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742475-70.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA LEIDE MARTINS FERNANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO - FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3.º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. No caso dos autos, a parte autora requer, em tutela de urgência, CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE ONCOLOGIA CLÍNICA. Os pressupostos para a concessão da tutela provisória pretendida estão comprovados. Em que pese a solicitação ter sido inserida no SISREG em data recente, o relatório médico que instrui a inicial evidencia a premente necessidade da consulta vindicada, uma vez que a parte autora possui diagnóstico de câncer desde o ano passado, o que me permite presumir a urgência do procedimento. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no princípio da dignidade humana, pedra fundamental sobre o qual se ergue a República Federativa do Brasil (CF, artigo 1.º, inciso III). Ademais, a teor do artigo 196 da Lei Maior: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao réu que submeta a parte autora a CONSULTA NA ESPECIALIDADE ONCOLOGIA CLÍNICA, conforme prescrição médica juntada aos autos. Fixo o prazo de trinta dias para o cumprimento da medida, sob pena de SEQUESTRO do numerário necessário à efetivação da tutela específica pleiteada, observado o valor do menor orçamento oportunamente apresentado, sem prejuízo das demais responsabilidades cíveis e criminais pelo descumprimento da presente decisão. CITE-SE e INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL, por meio eletrônico, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009. INTIME-SE, também, a SECRETARIA DE SAÚDE (NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO) da presente decisão, por oficial de justiça. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória. Então, venham os autos conclusos. Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEIDE MARTINS FERNANDES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEIDE MARTINS FERNANDES em 14/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de MARIA LEIDE MARTINS FERNANDES em 25/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(37)