Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0742478-25.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0742478-25.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742478-25.2024.8.07.0016. REQUERENTE: TEMISTOCLES FERREIRA DOURADO REPRESENTANTE LEGAL: ELZA BETANIA FERREIRA DE DEUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Tutela de urgência já apreciada no plantão. Justiça gratuita não apreciada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. PROMOVA A SECRETARIA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009. Na ocasião, deve o réu indicar as eventuais provas que pretende produzir. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009). Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória. Então, venham os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente.

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de TEMISTOCLES FERREIRA DOURADO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEMISTOCLES FERREIRA DOURADO em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TEMISTOCLES FERREIRA DOURADO em 13/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(42)