Execução de Título Extrajudicial 0711523-66.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711523-66.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711523-66.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOAQUIM FLAVIO SPINDULA, JEFERSON ALONSO DE SOUZA Decisão Banco do Brasil opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 196514634. Para isso, aduz que o juízo não considerou a prova de forma escorreita, porquanto não considerou que a periodicidade do tratamento de saúde é questionável, além de não ter anotado que, se o devedor se utiliza da rede pública de saúde, o Estado fornece-lhe meio de transporte para tanto. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o prazo conferido ao exequente (ID 196514634). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM FLAVIO SPINDULA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(44)