Execução Fiscal 0761460-58.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0761460-58.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761460-58.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMAGEM MINAS RIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de IMAGEM MINAS RIO LTDA, na qual se busca patrimônio do(a) devedor(a) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal, consoante petição inicial de ID 142782177. Citado no ID 144812793 e 147924429, o Executado quedou-se inerte. A tentativa de penhora via SISBAJUD foi infrutífera (ID 169435731). O Distrito Federal requereu a pesquisa de bens via INFOJUD (ID 170679025). O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID 174854901. Pede a nulidade de pleno direito da CDA nº 000008657823, em razão da ausência de precisa indicação da origem da dívida executada, bem como ante a ausência de processo administrativo, em desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Alega ter firmado o Contrato nº 02/2020 com o Ministério da Economia para o fornecimento de álcool etílico, avental hospitalar e máscara cirúrgica, ocorrido em setembro e outubro de 2020. Diz que tais operações são isentas, conforme previsão do Convênio ICMS 63/2020, do art. 48, §14 do Decreto 18.955/97 (RICMS) e do Convênio 153/2015. Discorre sobre o Parecer n. 787/2017 da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que conclui que nas operações interestaduais, inclusive para não contribuintes localizados no Distrito Federal, aplicam-se ao diferencial de alíquotas os benefícios fiscais da isenção e de redução de base de cálculo do ICMS, concedidos às operações internas, autorizados por meio de convênios ICMS implementados no Distrito Federal. Subsidiariamente, defende que o excipiente não seria o responsável pelo recolhimento do ICMS-DIFAL, pois, nos termos do art. 13, V, do RICMS/DF, fica atribuída aos órgãos da Administração Pública a responsabilidade de recolhimento do ICMS, na condição de substituto tributário. Pede a concessão de tutela de urgência, “a fim de que seja (i) suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto deste feito, nos termos do art. 151, V do CTN, (ii) suspenso o curso da presente Execução Fiscal até o julgamento final desta defesa, e (iii) determinado ao Distrito Federal que se abstenha de impor quaisquer medidas restritivas contra a Excipiente, de modo que (a) seja desbloqueada a conta bancária da Excipiente, juntamente com os valores eventualmente penhorados; (b) os débitos ora exigidos não sejam óbice à expedição de sua Certidão de Regularidade Fiscal, tampouco objeto de protesto em cartório; (c) não seja o nome da Excipiente incluso em quaisquer cadastros de inadimplentes, baixando-se quaisquer inscrições já realizadas.” Em seguida, pede o reconhecimento da nulidade da CDA n. 000008657823, bem como o reconhecimento da isenção da saída interestadual realizada pelo excipiente com destino ao Ministério da Economia para o fornecimento de álcool em gel e máscaras durante a Pandemia e COVID-19. Pede, ainda, o reconhecimento da responsabilidade do Ministério da Economia pelo recolhimento do ICMS-DIFAL, como substituto tributário. O Contrato n. 02/2020 consta do ID 174854912. O Termo de Recebimento está no ID 174854913. Inscrição do excipiente no SERASA no ID 174854916. Em impugnação (ID 180852074), o Distrito Federal rechaça o cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que o acolhimento dos pedidos do excipiente depende da produção de prova, a fim de verificar se há ou não isenção. Defende que a CDA contém todos os requisitos legais de regular constituição, na forma do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980. Relata que, no caso do ICMS-DIFAL, o lançamento é feito pelo próprio contribuinte, o que dispensa a intimação prévia para exercício de defesa no âmbito administrativo. Portanto, caso o contribuinte não recolha o tributo, compete ao Fisco promover, diretamente, a inscrição do débito em dívida ativa. Relata que a SEFAZ abriu o procedimento administrativo n. 00040-00025613/2022-24, de caráter coletivo, em que a executada foi notificada pelos correios sobre o lançamento. Quanto à isenção, relata que a cobrança dos débitos que foram inscritos em dívida ativa, que geraram as CDAs 5-0223595535 e 5-0219812403, tiveram seus fatos geradores ocorridos em 09/2020 e 10/2022 e foram destinadas ao Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, CNPJ 00.489.828/0051-14. Informa que a executada utilizou o Código de Situação Tributária – CST 00, que enseja operações tributadas integralmente. Refere que a executada utilizou o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) n. 63079010, relativo a artefatos têxteis e declarou o imposto no campo próprio nas notas fiscais por ela emitidas. Por fim, assevera que, quando de trata de DIFAL, em operações para não contribuintes do imposto, como é o caso do Ministério, não há que se falar em substituição tributária, pois o responsável pelo recolhimento do tributo é o remetente/vendedor situado em outra UF. Pede a rejeição da exceção de pré-executividade e junta documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade para, no particular, rejeitá-la, conforme fundamentação abaixo. Inicialmente, observo que a CDAs n. 5-0219812403 e 5-0223595535, ambas constantes da Certidão de Ajuizamento n. 8657823, indicam, sucintamente, a) nome do devedor; b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito; d) a data em que foi constituída. Atendem, portanto, aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980. Em relação aos argumentos de prejuízo à ampla defesa e contraditório por ausência de processo administrativo que deu origem ao título executivo em cobrança, considerando que a CDA se refere a tributo sujeito a lançamento por homologação e que goza de presunção de certeza e liquidez, cabe ao devedor fazer prova em sentido contrário. No caso, não há prova pré-constituída de ausência de notificação para defesa na esfera administrativa. Pelo contrário, o Distrito Federal apontou a existência de notificação quanto ao procedimento administrativo n. 00040-00025613/2022-24, de caráter coletivo, em que a executada foi notificada pelos correios sobre o lançamento tributário (ID 180852076 - Pág. 6). A excipiente, porém, não trouxe aos autos referido procedimento, ônus que lhe incumbia. Sobre o assunto, convém frisar que o ICMS é imposto de lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte indicar o valor devido de tributo, o sujeito devedor e em seguida pagar o quantum declarado. Cuida-se de declaração espontânea do tributo (art. 150 do CTN c/c art. 44 da Lei Distrital nº 1.254/96) e "[p]reenchidos os requisitos exigidos em Lei, a certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem a natureza de prova pré-constituída, conforme disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3° da Lei 6.830/80, daí porque desnecessária a juntada aos autos da execução fiscal da cópia do processo administrativo que culminou na constituição do crédito, bastando a menção, quando for o caso, ao seu número" (Acórdão 1399358, 07313489120218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 22/2/2022). Em relação à isenção decorrente de previsão do Convênio ICMS 63/2020, do art. 48, §14 do Decreto 18.955/97 (RICMS) e do Convênio 153/2015, a exceção de pré-executividade não deve ser conhecida. É que, ao que tudo indica, houve o lançamento equivocado dos Código de Situação Tributária e da Nomenclatura Comum do Mercosul nas notas fiscais emitidas pelo excipiente. O executado, por sua vez, não logrou demonstrar qualquer tentativa de retificação administrativa das informações equivocadas, tampouco juntou aos autos as notas fiscais que embasaram a cobrança, a fim de que o juízo pudesse constatar o efetivo erro quanto ao lançamento. De toda sorte, a constatação do equívoco no lançamento é matéria que depende de produção probatória, tornando incabível sua análise pela via eleita. Por fim, quanto ao argumento de que competiria ao Ministério o recolhimento do tributo, não assiste razão ao excipiente. Conforme disposto no §3º do art. 13 do RICMS (Decreto 18.955/1997), a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público como substituto tributário condiciona-se à celebração de convênio com a Secretaria de Fazenda e Planejamento, cuja existência não restou demonstrada nos autos. Não bastasse, o regime de substituição tributária incide apenas sobre as mercadorias, bens e serviços previstos no Anexo IV do RICMS. Na situação em tela, como paira dúvida sobre a efetiva NCM dos bens, sequer é possível apurar se o caso demanda substituição tributária na forma do anexo IV do RICMS. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da execução de pré-executividade para, no particular, REJEITÁ-LA. Bem por isso, uma vez ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. Passo à análise da petição do exequente de ID 170679025, em que o Distrito Federal postula consulta das três últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD. Compulsando os autos, observo que o requerimento não comporta deferimento, por ora. Deve o Exequente, que constatou não ter localizado bens penhoráveis, indicar que foram promovidas medidas menos gravosas de satisfação do crédito, por meio de comprovação documental da consulta aos sistemas à sua disposição. Isto porque o ônus de obter meios de satisfação da execução compete ao credor, e não ao Poder Judiciário, sendo que o simples requerimento de medida consultiva atribuída somente ao Poder Judiciário pressupõe implicitamente que o Exequente promoveu novamente todas as diligências aptas a localizar bens penhoráveis, o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, sem prejuízo de nova análise caso a Fazenda demonstre que promoveu nova consulta às bases de dados do SITAF, DETRAN e Cartórios de Registros de Imóveis. Intime-se o Exequente a promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intime-se o executado para ciência desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de IMAGEM MINAS RIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Decorrido prazo de IMAGEM MINAS RIO LTDA - CNPJ: 13.582.568/0001-00 (EXECUTADO) em 19/03/2026.

Decorrido prazo de IMAGEM MINAS RIO LTDA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Certidão em 21/10/2025.

Todas as movimentações(73)