Cumprimento de sentença 0720091-71.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720091-71.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720091-71.2023.8.07.0009. REQUERENTE: JUAN GONCALVES DIAS REQUERIDO: AMBIENTES DECORAR SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 27/11/2022, adquiriu da parte requerida, durante o período da Black Friday, um sofá retrátil e reclinável, pelo preço de R$ 2.249,00. Informa que no dia 24/12/2022, o sofá adquirido apresentou defeito e começou a soltar as fibras do tecido. Esclarece que entrou com contato com a requerida no dia 10/01/2023 para que procedesse à substituição do sofá. Conta que foi efetuada a troca do sofá, sem o aviso prévio ao autor, sendo que o novo sofá só foi entregue no dia 03/06/2023, porém com defeito, pois se encontrava rasgado, o que demonstra um total descaso da requerida para com o seu problema, pois passou meses para proceder a troca e, quando faz, entrega um sofá com defeito. Diz que entrou em contato com a parte requerida e solicitou o cancelamento da compra e a devolução do seu dinheiro. Esclarece que foi ressarcido em 10/07/2023, além de ter que ficar com um sofá com defeitos até hoje, impedindo-o de adquirir um novo sofá por causa do espaço, já que o defeituoso ainda está em sua residência. Acredita que teve transtorno, pois com o valor que recebeu não é possível adquirir um novo sofá com as mesmas características, pois foi comprado em época de promoção. Pretende ser ressarcido pelos danos morais. A parte requerida, em resposta, ressalta que quando do recebimento do produto não foi feita nenhuma ressalva em relação às condições do sofá que foi entregue em substituição, porém o cliente posteriormente fez contato informando que o mesmo estava rasgado, e mais uma vez o representante da requerida prezando pela satisfação do cliente prontamente restituiu a quantia paga monetariamente atualizada, conforme o próprio requerente informou na exordial. Destaca que o requerente além de ter condicionado a coleta do produto ao recebimento de outro adquirido na concorrência, ainda, afrontosamente informou que “quanto a buscar o sofá amanhã não será assim, pois quando o adquiri demorou 27 dias para entregar o sofá, sendo que pediu prazo de 30”, conforme se extrai das conversas de WhatsApp. Ressalta que não há razões para o autor impedir a coleta, ainda mais no caso de já ter sido sanado o vício nos ditames legais, qual seja, restituição da quantia paga monetariamente atualizada, conforme escolha do cliente. Requer a condenação do autor em litigância de má-fé. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inexistem questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se os fatos narrados na inicial ensejam indenização por danos morais. A improcedência do pedido é medida a rigor. O autor não se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I CPC) no sentido de comprovar os danos imateriais alegados. Ao contrário do alegado pelo autor não há relevância nos fatos relatados a ensejar dano moral. Denota-se que o autor deliberadamente tentou emplacar direito não previsto nos ditames legais. Pelas conversas de whatsApp, tem-se que o autor, apesar de ter optado pelo ressarcimento do valor, quantia prontamente restituída pela ré em 10/7/2023, não fez a devolução do produto e ainda condicionou a devolução à compra de um novo sofá (id 181552335 p. 10). O autor ainda demonstra irresignação pela ré ter atendido a um prévio pedido da sua esposa antes do ressarcimento do valor e ter efetuado a troca do produto que, segundo ele, não deveria ter sido feita, pois as tratativas somente poderiam ser feitas com ele. Ora! Qual a razão e qual o prejuízo, se na conversa colacionada ao id. 196255715 a esposa do autor pede a troca e destaca que compra na loja há anos e que seu esposo desistiu de resolver e por isso tomou a iniciativa. A ré somente atendou ao pedido de uma consumidora já conhecida pela loja pelo fato de não ter nenhuma ressalva prévia feita pelo autor de que o atendimento deveria se restringir a ele. Ademais, a não devolução do produto após o ressarcimento da compra, diferentemente do que alega o autor, não encontra amparo legal por configurar enriquecimento ilícito. A ré não tem qualquer obrigação de aguardar por tempo indeterminado que o autor devolva o bem, cujo valor já lhe foi restituído. Enfatize-se que o princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza (non venire in factum proprium). Delineados os fatos, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico. Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade. Na hipótese em análise, incontroverso que os requisitos não estão presentes. Destaque-se mais uma vez que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da parte consumidora, principalmente porque o autor aceitou o prazo para a troca e quando decidiu pelo cancelamento da compra e restituição do valor, ele foi atendido. Em que pese o defeito no produto, as medidas adotadas pela ré pela solução do problema demonstram boa-fé. Os fatos alegados pelo autor de defeito do produto, demora na troca, realização de tratativas com sua esposa sem autorização, embora gera aborrecimentos, na situação específica dos autos não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais. A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa. A improcedência do pedido é medida a rigor. Quanto à devolução do produto, não foi objeto de pedido contraposto, razão porque deixo de constar em sentença. Contudo, esclareço à ré que poderá ser objeto de ação futura. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Entende-se que para a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 e 80, II, do CPC é imprescindível a comprovação inequívoca de que a parte alterou ou manipulou a verdade dos fatos com o escopo de se beneficiar ilicitamente de eventual condenação e provocar danos à parte contrária, o que não restou demonstrado no presente caso. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUAN GONCALVES DIAS em 17/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DECORAR MOVEIS, TECIDOS E DECORACOES LTDA - ME - CNPJ: 11.874.720/0001-00 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

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