Execução Fiscal 0030578-93.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0030578-93.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030578-93.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SILAS MALVAO RIBAS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DETRAN/DF em desfavor de SILAS MALVAO RIBAS, para cobrança de débito não tributário. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual argui, em síntese: a prescrição ordinária, porquanto a ação foi ajuizada em 12/01/2010 e o despacho citatório exarado somente em 08/03/2021; ausência de citação pessoal, somente o comparecimento espontâneo do executado; e a prescrição intercorrente. Ao final, requer o acolhimento das alegações e a extinção da execução fiscal, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. Instado a se manifestar, o exequente rechaça o pleito da excipiente e requer o regular prosseguimento do feito, com a providência do SISBAJUD. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte executada, ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Com apoio no art. 10º do Código de Processo Civil, o Detran deve se manifestar, pois há possiblidade sim de prescrição ordinária de parte das multas, diante dos vencimentos do Id 87070916. O fundamento é diferente do exposto pelo executado. A multa de trânsito resulta em uma obrigação financeira. Não é vista como tributo, mas sim advinda da autoridade policial. Segundo o Decreto nº 20.910/32, ela tem um período de prescrição de cinco anos. A prescrição do direito de a Administração executar a dívida começa quando o crédito é formalizado. Isso é confirmado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.105.442/RJ), seguindo o procedimento dos recursos repetitivos. O processo administrativo que estabelece o crédito de multa de trânsito é finalizado quando o infrator é notificado. Uma vez que a notificação é feita de forma adequada, o crédito é estabelecido e o Estado tem o direito de iniciar a cobrança. É importante destacar que não há necessidade de nenhum procedimento administrativo adicional após a notificação para estabelecer o crédito da multa. Não é permitido que ocorram duas interrupções do prazo prescricional e duas constituições da dívida. Os créditos não foram constituídos nas datas expostas na petição inicial da execução. Foram muito antes, pois, conforme documento juntado, já existia data de vencimento dos boletos, conforme Id 87070916. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, já havia sido feita, nos termos descritos pela Lei nº. 6.830/1980. Dessa forma, passados mais de cinco anos do vencimento de cada multa de trânsito e o ajuizamento da execução, houve prescrição. Precedentes: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A dívida decorrente de multa de trânsito, por não possuir natureza tributária, mas fruto do poder de polícia, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto n. 20.910/32. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória da Administração é da constituição do crédito, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.105.442/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos). 3. O procedimento administrativo para a constituição de crédito decorrente de multa de trânsito se encerra com a notificação do infrator. Após a regular intimação, o crédito encontra-se perfeitamente constituído e o Estado está habilitado para exercer a devida cobrança. Frise-se que inexiste qualquer procedimento administrativo a ser instalado após a notificação para constituir o crédito decorrente da multa. 4. Nesse sentido, escorreita a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar prescritas as multas por infração de trânsito mencionadas na peça de ingresso. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sem custas (Decreto-Lei 500/69). Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Termos Auxiliares à Pesquisa: VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO JUDICIAL, DESFAVORECIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MULTA DE TRÂNSITO, OBSERVÂNCIA, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, DATA, VENCIMENTO CRÉDITO, OBSERVÂNCIA, RECURSO REPETITIVO, STJ. Exibir com Formatação: Exibir sem Formatação: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚ (Acórdão 844202, 20130111287069ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,, Relator Designado:FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/12/2014, publicado no DJE: 30/1/2015. Pág.: 230) APELAÇÃO – Município de Lençois Paulista – Multa de trânsito – Débito de natureza não tributária – Afastamento da alegação da ocorrência de decadência – Notificação que ocorreu em menos de um mês da data da infração - Ocorrência de prescrição - A cobrança de multa administrativa prescreve em 5 anos, nos termos do Tema nº 135, julgado em sede de recurso repetitivo pelo c.STJ, tendo como termo inicial a data do vencimento da multa - Aplicação do disposto no art. 2º, § 3º da LEF, que trata da suspensão da prescrição com a inscrição em dívida ativa – Superação do quinquênio legal para ajuizamento da demanda – Decisão agravada mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 15021127520238260319 Lençóis Paulista, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 05/07/2023, Data de Publicação: 05/07/2023) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011.) Diga, portanto, o Detran sobre a prescrição ordinária parcial. Prazo de 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de substabelecimento

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