Execução de Título Extrajudicial 0705040-05.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705040-05.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705040-05.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: MARINA SILVA PINTO DECISÃO 1. O art. 914, § 1.º, do CPC, dispõe que os embargos à execução serão distribuídos por dependência. O texto legal é claro e não deixa dúvida nenhuma a respeito do procedimento correto. No caso dos autos, a parte executada simplesmente juntou, nos próprios autos da execução, os embargos no ID: 186274721, ao arrepio da lei processual vigente. Por isso, não conheço dos embargos à execução. Prossiga-se a regular tramitação processual rumo à satisfação do crédito exequendo. 2. Verifico que a parte executada deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, sobretudo por figurar como sócia representante de duas pessoas jurídicas em atividade empresária (CNPJ n. 21.033.289/0001-15; n. 40.552.180/0001-39). Para tanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se para juntar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024 junto ao BANCO DO BRASIL, BRB, PAGSEGURO, BANCOSEGURO, MERCADO PAGO, RECARGAPAY, NUANK, PICPAY, BANCO C6, AME DIGITAL, BANCO SANTANDER e ITAU UNIBANCO; bem como cópia das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2020, 2021 e 2022 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023), incluindo as sociedades referenciadas, ato para o qual assino o prazo de quinze dias. 3. Feito isso, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, por igual prazo; na mesma oportunidade, deverá, ainda, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Intimem-se. GUARÁ, DF, 21 de maio de 2024 13:28:08. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Decorrido prazo de MARINA SILVA PINTO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Todas as movimentações(60)