Cumprimento de sentença 0719958-19.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719958-19.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719958-19.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida- se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos, além de pedido de tutela de urgência antecipada movida por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP. 2. Emende-se a inicial para: 2.1. Trazer aos autos instrumento de procuração contemporânea, pois o juntado data de 17/12/2020 (ID 197468954); 2.2. Trazer aos autos nova declaração de hipossuficiência, pois a juntada igualmente data de 117/12/2020 (ID 197468954); 2.3. Juntar aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC, é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 2.4. Trazer aos autos extrato oficial do benefício percebido pelo autor, com os seus dados completos ou que permita a sua plena identificação relativa ao últimos 4 (quatro) meses, já que o documento juntado ao ID 197468957 é inservível para tal mister, não sendo razoável presumir que o benefício nº 160.860.425-7 é o pago à parte autora; 2.5. Esclarecer se formalizou algum pedido prévio administrativo quanto à suspensão do desconto da contribuição, se houve recusa do INSS em assim proceder e indicar o número do protocolo; 2.6. Deverá a autora, ainda, esclarecer o pedido de compensação por danos morais no importe R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor tangencia o enriquecimento sem causa, sobretudo ao se considerar o valor do débito (R$ 45,00). 3. Do exposto, venha nova petição inicial, com clareza e concisão. 4. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 18/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)