Procedimento Comum Cível 0706656-25.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.014,25

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 11? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

GEREMIAS RODRIGUES VALENCA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB/DF 38633·CPF·Representa: Autor

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

GEREMIAS RODRIGUES VALENCA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MARCELO DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2026, 17:42

Recebidos os autos

25/05/2026, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

15/05/2026, 09:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 21:18

Publicado Despacho em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

07/05/2026, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

07/05/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:34

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 14:36

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

10/04/2026, 14:30

Todas as movimentações(148)

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2026, 17:42

Recebidos os autos

25/05/2026, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

15/05/2026, 09:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 21:18

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 17:42

Despacho

•25/05/2026, 17:42

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

07/05/2026, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

07/05/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:34

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 14:36

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

10/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 19:00

Publicado Decisão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

11/03/2026, 23:15

Indeferido o pedido de GEREMIAS RODRIGUES VALENCA - CPF: 184.658.621-68 (AUTOR), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

11/03/2026, 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

09/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:10

Recebidos os autos

04/03/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

04/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 22:32

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:00

Publicado Certidão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 19:00

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 19:20

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 02:26

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Recebidos os autos

09/01/2026, 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/01/2026, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

12/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/10/2025, 14:22

Publicado Certidão em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

22/10/2025, 16:12

Decorrido prazo de GEREMIAS RODRIGUES VALENCA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:22

Publicado Decisão em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 02:45

Recebidos os autos

10/08/2025, 21:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

10/08/2025, 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

05/08/2025, 10:45

Decorrido prazo de GEREMIAS RODRIGUES VALENCA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:31

Juntada de Petição de certidão

04/08/2025, 14:54

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

01/08/2025, 17:14

Publicado Despacho em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:40

Recebidos os autos

24/07/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 18:08

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/07/2025, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

03/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:21

Decorrido prazo de GEREMIAS RODRIGUES VALENCA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:29

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:29

Recebidos os autos

30/05/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:53

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

30/05/2025, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

23/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:32

Publicado Despacho em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:32

Recebidos os autos

01/04/2025, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

26/02/2025, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2025, 16:12

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

26/02/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 02:19

Publicado Decisão em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:19

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/02/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

03/02/2025, 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/01/2025, 19:04

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

31/01/2025, 18:15

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 02:29

Juntada de certidão

28/01/2025, 19:04

Recebidos os autos

22/01/2025, 23:26

Suscitado Conflito de Competência

22/01/2025, 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

12/09/2024, 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2024, 13:49

Juntada de certidão

02/09/2024, 13:48

Decorrido prazo de GEREMIAS RODRIGUES VALENCA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:18

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:48

Recebidos os autos

06/08/2024, 16:56

Declarada incompetência

06/08/2024, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

02/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:46

Publicado Decisão em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:30

Recebidos os autos

09/07/2024, 18:05

Outras decisões

09/07/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

03/07/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 03:12

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 03:12

Recebidos os autos

25/06/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

17/06/2024, 18:11

Juntada de Petição de réplica

17/06/2024, 16:41

Publicado Certidão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706656-25.2021.8.07.0001. AUTOR: GEREMIAS RODRIGUES VALENCA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ante a juntada de contestação e documentos, e nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em réplica, no prazo legal. BRASÍLIA-DF, 21 de maio de 2024. LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de contestação

21/05/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 20:05

Recebidos os autos

30/04/2024, 11:22

Outras decisões

30/04/2024, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

19/04/2024, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

03/06/2023, 19:01

Decorrido prazo de GEREMIAS RODRIGUES VALENCA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 02:42

Publicado Decisão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

23/04/2021, 07:37

Recebidos os autos

23/04/2021, 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

07/04/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 15:55

Publicado Despacho em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:30

Recebidos os autos

08/03/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

03/03/2021, 19:00

Distribuído por sorteio

03/03/2021, 16:08

Despacho

•07/05/2026, 22:51

Despacho

•07/05/2026, 22:51

Despacho

•10/04/2026, 14:38

Despacho

•10/04/2026, 14:36

Decisão

•12/03/2026, 11:49

Decisão

•11/03/2026, 23:15

Despacho

•04/03/2026, 13:29

Despacho

•04/03/2026, 13:29

Decisão

•09/01/2026, 16:01

Decisão

•09/01/2026, 16:01

Decisão

•10/08/2025, 21:32

Decisão

•10/08/2025, 21:32

Despacho

•24/07/2025, 18:39

Todos os documentos(36)

Despacho

•25/05/2026, 17:42

Despacho

•25/05/2026, 17:42

Despacho

•07/05/2026, 22:51

Despacho

•07/05/2026, 22:51

Despacho

•10/04/2026, 14:38

Despacho

•10/04/2026, 14:36

Decisão

•12/03/2026, 11:49

Decisão

•11/03/2026, 23:15

Despacho

•04/03/2026, 13:29

Despacho

•04/03/2026, 13:29

Decisão

•09/01/2026, 16:01

Decisão

•09/01/2026, 16:01

Decisão

•10/08/2025, 21:32

Decisão

•10/08/2025, 21:32

Despacho

•24/07/2025, 18:39

Despacho

•24/07/2025, 18:39

Decisão

•30/05/2025, 17:53

Decisão

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Despacho

•01/04/2025, 19:44

Despacho

•01/04/2025, 19:43

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•10/02/2025, 15:16

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•22/01/2025, 23:26

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•07/08/2024, 15:46

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•10/07/2024, 12:33

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•09/07/2024, 18:05

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•25/06/2024, 09:59

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•30/04/2024, 20:05

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•08/03/2021, 17:23

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