Cumprimento de sentença 0704535-89.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704535-89.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704535-89.2024.8.07.0010. REQUERENTE: DAYSE CARDOSO DOS SANTOS CAMARA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial. Isso porque não resta claro o que foi consumido de fato pela Autora nas operações de crédito, sendo necessária a apuração de eventual cobrança indevida. Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei n.º 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei n.º 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, não havendo a Autora comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio (com data de emissão de menos de três meses). Se o comprovante estiver em nome de cônjuge/companheiro, deverá juntar cópia da certidão de casamento/união estável. Em caso de imóvel alugado, deverá apresentar cópia do contrato de aluguel, dos três últimos comprovantes de pagamento e do comprovante de residência em nome do proprietário. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 15 de maio de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAYSE CARDOSO DOS SANTOS CAMARA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Despacho em 12/06/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)