Procedimento Comum Cível 0719862-04.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719862-04.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719862-04.2024.8.07.0001. AUTOR: GLEISI HELENA HOFFMANN, PARTIDO DOS TRABALHADORES REU: USUÁRIO DO PERFIL POLITICA AGORA KWAI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prova documental, que instruiu a petição inicial, enseja a probabilidade da alegação concernente ao fato de que o vídeo veiculado, no canal Kwai (ID 197402671), com a afirmação de que a primeira autora “TEM QUE DEVOLVER 1 MILHÃO DE REAIS” e, também, com a referência ao segundo réu no sentido de que “SE É DO PT TEM QUE TER CORRUPÇÃO”, é hábil a causar transtornos e prejuízos imediatos à imagem e honras objetiva e subjetiva dos autores. Nessas circunstâncias, a cessação da lesão aos atributos da personalidade dos autores é medida que se impõe, para impedir que maiores danos lhe sejam causados, com a visualização do sobredito vídeo por pessoas, que, ainda, não acessaram aquele conteúdo gerado por terceiro. Assim, impõe-se reconhecer que os autores têm direito de exigir a indisponibilização do referido conteúdo lesivo e, também, de solicitar a identificação do responsável pelo vídeo infringente, nos termos do art. 19 e art. 22, ambos da Lei 12.965/14. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois o provimento jurisdicional poderá ser revogado, com o restabelecimento da situação fática, caso, ao final, a controvérsia se defina contrariamente à pretensão dos autores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar que se expeça, com urgência, ofício a empresa JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., cujo endereço consta da inicial (ID 197402663 – Pág. 24, nº VI, item 41, subitem 41.1), requisitando que: a) promova a imediata indisponibilização do vídeo constante da URL “https://www.kwai.com/@User_170685799p64188/video/5211940775325677125” (ID 197402671); e b) informe, nestes autos eletrônicos, os registros de conexão, inclusive endereço de IP, de acesso a aplicações de internet, assim como os dados pessoais existentes em seus cadastros, relacionados ao usuário responsável pelo perfil de URL “https://www.kwai.com/@User_170685799p64188?page_source=detail”. Com a identificação do réu, proceda-se à retificação do polo passivo para incluir o nome do sobredito usuário, inclusive com sua qualificação; e, em seguida, intimem-se os autores para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indiquem o endereço onde o réu poderá ser citado, sob pena de extinção do processo. Por outro lado, da análise dos fatos narrados na inicial, verifica-se que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da conduta antijurídica imputada pelos autores ao réu. Nesse contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, cite-se o réu no endereço que vier a ser informado pelos autores; sendo que o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Ofício em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)