Embargos de Declaração Cível 0005680-86.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 14.610.031,86

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Te?filo Rodrigues Caetano Neto

Partes do Processo

TOESA SERVICE S/A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

HULLE BARRETO FERRAZ NUNES FERREIRA

OAB/DF 46777·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VALADARES

OAB/DF 18669·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

TOESA SERVICE S/A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2026, 15:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:30

Juntada de certidão

04/05/2026, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/05/2026, 22:58

Recebidos os autos

03/05/2026, 22:58

Juntada de certidão

03/05/2026, 22:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de recurso especial

30/04/2026, 09:09

Publicado Ementa em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 08:19

Conhecido o recurso de TOESA SERVICE S/A. - CNPJ: 32.056.848/0001-29 (EMBARGANTE) e não-provido

27/03/2026, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 16:56

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2026, 15:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:30

Juntada de certidão

04/05/2026, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Documentos

Outros Documentos

•30/04/2026, 09:09

Outros Documentos

•30/04/2026, 09:09

03/05/2026, 22:58

Recebidos os autos

03/05/2026, 22:58

Juntada de certidão

03/05/2026, 22:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de recurso especial

30/04/2026, 09:09

Publicado Ementa em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 08:19

Conhecido o recurso de TOESA SERVICE S/A. - CNPJ: 32.056.848/0001-29 (EMBARGANTE) e não-provido

27/03/2026, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 16:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:14

Expedição de Intimação de Pauta.

05/03/2026, 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/03/2026, 09:53

Recebidos os autos

27/02/2026, 18:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

02/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2025, 14:23

Publicado Ementa em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 06:09

Conhecido o recurso de TOESA SERVICE S/A. - CNPJ: 32.056.848/0001-29 (APELANTE) e não-provido

05/11/2025, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2025, 16:19

Juntada de certidão

04/11/2025, 11:11

Juntada de certidão

28/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 07:57

Juntada de certidão

27/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

27/10/2025, 17:28

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2025, 15:32

Expedição de Intimação de Pauta.

16/10/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2025, 14:54

Juntada de certidão

09/09/2025, 12:42

Deliberado em Sessão - Retirado

09/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/09/2025, 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.

02/09/2025, 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/09/2025, 12:27

Recebidos os autos

31/08/2025, 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

16/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:09

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/04/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2025, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

13/04/2025, 10:07

Recebidos os autos

13/04/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 10:07

Recebidos os autos

11/04/2025, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/04/2025, 13:37

Distribuído por sorteio

11/04/2025, 13:37

Acórdão

•31/03/2026, 07:45

Acórdão

•29/11/2025, 15:26

Sentença

•17/12/2024, 15:17

Despacho

•11/12/2024, 15:29

Decisão

•28/08/2024, 14:33

Decisão

•31/07/2024, 19:20

Decisão

•21/06/2024, 20:23

Sentença

•22/05/2024, 14:43

Sentença

•22/05/2024, 14:43

Anexo

•22/05/2024, 14:43

Anexo

•22/05/2024, 14:43

Anexo

•22/05/2024, 14:43

Decisão

•09/01/2023, 01:09

Todos os documentos(31)

Outros Documentos

•30/04/2026, 09:09

Outros Documentos

•30/04/2026, 09:09

Acórdão

•31/03/2026, 07:45

Acórdão

•29/11/2025, 15:26

Sentença

•17/12/2024, 15:17

Despacho

•11/12/2024, 15:29

Decisão

•28/08/2024, 14:33

Decisão

•31/07/2024, 19:20

Decisão

•21/06/2024, 20:23

Sentença

•22/05/2024, 14:43

Sentença

•22/05/2024, 14:43

Anexo

•22/05/2024, 14:43

Anexo

•22/05/2024, 14:43

Anexo

•22/05/2024, 14:43

Decisão

•09/01/2023, 01:09

Despacho

•20/07/2022, 14:16

Decisão

•04/07/2022, 19:06

Decisão

•23/11/2018, 08:11

Despacho

•23/11/2018, 08:11

Despacho

•23/11/2018, 08:11

Decisão

•23/11/2018, 08:11

Despacho

•23/11/2018, 08:11

Despacho

•23/11/2018, 08:11

Decisão

•23/11/2018, 08:11

Decisão

•23/11/2018, 08:11

Despacho

•23/11/2018, 08:11

Decisão

•23/11/2018, 08:11

Despacho

•23/11/2018, 08:11

Despacho

•23/11/2018, 08:11

Despacho

•23/11/2018, 08:11

Despacho

•23/11/2018, 08:11