Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716872-45.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 166.166,16

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

CENTRO EMPRESARIAL VARIG

CNPJ

Autor

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL VARIG

Terceiro

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Autor

ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/DF 22801·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BRAGA TAVARES PAES

OAB/RJ 63376·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA DE FREITAS

OAB/RJ 132017·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BRAGA TAVARES PAES

OAB/RJ 63376·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CENTRO EMPRESARIAL VARIG

CNPJ

Autor

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL VARIG

Terceiro

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES

Terceiro

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Terceiro

GRUPO OK

Terceiro

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Terceiro

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Terceiro

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Terceiro

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO

Terceiro

RENOVADORA DE PNEUS OK

Terceiro

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Reu

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

CENTRO EMPRESARIAL VARIG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Autor

ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/DF 22801·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BRAGA TAVARES PAES

OAB/RJ 63376·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA DE FREITAS

OAB/RJ 132017·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BRAGA TAVARES PAES

OAB/RJ 63376·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA DE FREITAS

OAB/RJ 132017·CPF·Representa: Réu

FILIPE AMARAL TAVARES PAES

OAB/RJ 210074·CPF·Representa: Réu

ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/DF 22801·CPF·Representa: Réu

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 13:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/05/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2023, 18:35

Juntada de certidão

02/10/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/09/2023, 10:21

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de CENTRO EMPRESARIAL VARIG em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 10:32

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 12:54

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 12:54

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

21/05/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 13:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/05/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2023, 18:35

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•21/05/2024, 13:49

Despacho

•08/09/2023, 10:32

02/10/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/09/2023, 10:21

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de CENTRO EMPRESARIAL VARIG em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 10:32

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 12:54

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/08/2023, 14:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/08/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/08/2023, 14:30

Recebidos os autos

17/08/2023, 14:30

Juntada de certidão

17/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 09:17

Publicado Certidão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:29

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de agravo

12/07/2023, 18:02

Juntada de Petição de agravo

12/07/2023, 16:29

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:07

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 23:30

Recebidos os autos

05/06/2023, 23:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 23:30

Recebidos os autos

05/06/2023, 23:30

Recurso Especial não admitido

05/06/2023, 23:30

Recurso Especial não admitido

05/06/2023, 23:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/05/2023, 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/05/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/05/2023, 09:26

Recebidos os autos

16/05/2023, 09:26

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2023, 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2023, 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2023, 12:01

Publicado Certidão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:22

Juntada de certidão

10/04/2023, 14:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/04/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2023, 15:15

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:15

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

29/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de recurso especial

28/03/2023, 16:48

Publicado Ementa em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:43

Conhecido o recurso de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 01.535.160/0001-06 (APELANTE) e não-provido

03/03/2023, 14:31

Conhecido o recurso de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 27.901.719/0001-50 (APELANTE) e provido

03/03/2023, 14:31

Publicado Pauta de Julgamento em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2023, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 19:12

Juntada de pauta de julgamento

28/02/2023, 19:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2023, 19:00

Recebidos os autos

28/02/2023, 14:06

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

17/11/2022, 16:14

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 14/11/2022 23:59.

17/11/2022, 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 14/11/2022 23:59.

17/11/2022, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 11/11/2022 23:59:59.

12/11/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2022, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 15:10

Publicado Despacho em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 12:31

Recebidos os autos

28/10/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 12:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

27/10/2022, 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

27/10/2022, 13:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2022, 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:06

Publicado Ementa em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:53

Conhecido o recurso de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 01.535.160/0001-06 (APELANTE) e não-provido

12/10/2022, 01:36

Conhecido o recurso de CENTRO EMPRESARIAL VARIG - CNPJ: 01.507.461/0001-18 (APELADO) e provido

12/10/2022, 01:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2022, 18:33

Recebidos os autos

09/09/2022, 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

28/06/2022, 12:56

Processo Reativado

28/06/2022, 08:12

Recebidos os autos

28/06/2022, 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

17/05/2022, 12:37

Juntada de certidão

17/05/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 23:46

Recebidos os autos

16/05/2022, 23:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

16/05/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

03/05/2022, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

02/05/2022, 21:11

Recebidos os autos

02/05/2022, 21:11

Recebidos os autos

28/04/2022, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/04/2022, 17:00

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 17:00

Despacho

•26/08/2023, 12:54

Agravo

•12/07/2023, 18:02

Agravo

•12/07/2023, 16:29

Decisão

•20/06/2023, 08:51

Decisão

•20/06/2023, 08:50

Decisão

•05/06/2023, 23:30

Decisão

•05/06/2023, 23:30

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 17:57

Acórdão

•03/03/2023, 17:13

Despacho

•28/10/2022, 12:31

Todos os documentos(53)

TipoProcessoDocumento#870

•21/05/2024, 13:49

Despacho

•08/09/2023, 10:32

Despacho

•26/08/2023, 12:54

Agravo

•12/07/2023, 18:02

Agravo

•12/07/2023, 16:29

Decisão

•20/06/2023, 08:51

Decisão

•20/06/2023, 08:50

Decisão

•05/06/2023, 23:30

Decisão

•05/06/2023, 23:30

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 17:57

Acórdão

•03/03/2023, 17:13

Despacho

•28/10/2022, 12:31

Despacho

•28/10/2022, 12:19

Acórdão

•13/10/2022, 17:39

Despacho

•18/05/2022, 15:27

Despacho

•18/05/2022, 15:27

Despacho

•16/05/2022, 23:46

Decisão

•18/03/2022, 12:55

Decisão

•18/03/2022, 12:55

Despacho

•17/03/2022, 10:39

Despacho

•17/03/2022, 10:39

Decisão

•10/03/2022, 14:23

Decisão

•26/01/2022, 17:33

Decisão

•26/01/2022, 17:33

Embargos de Declaração

•25/01/2022, 17:37

Decisão

•13/12/2021, 13:19

Decisão

•13/12/2021, 13:19

Despacho

•30/11/2021, 08:28

Despacho

•30/11/2021, 08:28

Sentença

•22/11/2021, 15:46

Sentença

•22/11/2021, 15:46

Decisão

•08/11/2021, 12:31

Decisão

•08/11/2021, 12:31

Outros Documentos

•21/09/2021, 23:45

Decisão

•09/09/2021, 17:39

Decisão

•09/09/2021, 17:39

Decisão

•09/09/2021, 17:16

Decisão

•08/09/2021, 18:59

Decisão

•08/09/2021, 18:59

Despacho

•03/09/2021, 19:21

Despacho

•03/09/2021, 19:21

Decisão

•03/09/2021, 12:46

Despacho

•09/08/2021, 14:40

Despacho

•09/08/2021, 14:40

Decisão

•27/05/2021, 09:35

Decisão

•27/05/2021, 09:35

Decisão

•21/05/2021, 17:44

Decisão

•21/05/2021, 17:44

Documento de Comprovação

•20/05/2021, 16:48

Documento de Comprovação

•20/05/2021, 16:48