Monitória 0717786-07.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0717786-07.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717786-07.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA REQUERIDO: TERRA FORTE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA DECISÃO Em tempo. A requerente formula pedido de tutela de urgência cuja apreciação não ocorreu. Passa-se a sua análise. A requerente informa que, em 04/01/2019, alienou 46 caminhões à requerida, pelo valor de R$ 417.000,00. Esclarece que a requerida, mesmo notificada extrajudicialmente, não providenciou a transferência de 31 veículos, violando o art. 123, §1º, do Código de Trânsito. Em razão da não efetivação da transferência de vários caminhões vendidos pela Requerente e adquiridos pela Requerida, pugna pela condenação da Requerida na obrigação de fazer consistente em promover a transferência da propriedade dos bens junto aos órgãos oficiais e assumir as obrigações tributárias e multas de trânsito em aberto desde a data do ajuste firmado entre as partes, além da condenação ao pagamento da multa equivalente a 1% (um por cento) do valor global do contrato (Cláusula 15ª). Assevera que, de acordo de cláusula 15ª, as obrigações tributárias, as administrativas concernentes à transferência da propriedade dos bens junto aos órgãos oficiais e as eventuais multas de trânsito passam a ser de responsabilidade da TERRA FORTE, sendo que o seu eventual descumprimento importará em multa de 1% (um por cento) do valor global do contrato, sem prejuízo do direito de regresso quanto aos valores adimplidos pela CIPLAN. Diz que comunicou ao Detran/DF a venda dos veículos, nos termos do art. 134 do CTN. Em sede de tutela de urgência, pede que os veículos sejam imediatamente transferidos para o nome da requerida. Decido. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte estão amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que há nos autos prova do vínculo contratual existente entre as partes e da mora da requerida quanto à transferência de propariedade dos 31 caminhões discriminados na inicial. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço, não se vislumbra a urgência necessária para a concessão da medida, vez que a própria requerente afirmou na inicial que notificou o Detran/DF quanto à transferência e, sendo assim, a partir da notificação, não poderá ser responsabilizada por multas e tributos relativos aos veículos. Ademais, o pleito requerido pela autora em sede de tutela de urgência tem nítido caráter satisfativo, o que não se coaduna com o caráter provisório da tutela de urgência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O mandado de citaçaõ da requerida já foi expedido. Aguarde-se. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TERRA FORTE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)