Procedimento Comum Cível 0720069-03.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720069-03.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720069-03.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GODOFREDO GONCALVES FILHO REQUERIDO: ETELMINO ALFREDO PEDROSA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento. Decido sobre o pedido de tutela de urgência. O autor se insurge contra matéria jornalística assinada pelo requerido, localizável no endereço eletrônico https://fatosonline.com.br/o-preco-da-fatura-a-mascara-caiu/. Alegando a inverdade e teor calunioso da matéria, que faz alusão direta à sua pessoa, pede, em tutela de urgência, que se obrigue o requerido a retirá-la de veiculação. Para que sejam deferidas as tutelas de urgência, necessário estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, CPC. O direito invocado pelo autor, à primeira vista, parece provável e urgente. Primeiramente, em verificação, constato que realmente no endereço eletrônico indicado (https://fatosonline.com.br/o-preco-da-fatura-a-mascara-caiu/) encontra-se ainda no ar matéria jornalística, do portal Fatos On-line, na "coluna do Mino", assinada pela pessoa de Mino Pedrosa, com o título "O preço da fatura: A máscara caiu...". A leitura da matéria jornalística revela que, de fato, há exposição direta do nome, da honra e da imagem do autor. Basta citar que a matéria inicia-se com a fotografia do autor e com a frase "O homem que usa uma máscara para se esconder e abocanhar milhões dos cofres públicos, Godofredo Gonçalves Filho, tem cara e dono." Logo, devido à gravidade do que a matéria veicula, e considerável potencial de mácula ao nome, honra e imagem do autor, até que se esclareçam melhor, neste processo, a veracidade dos fatos veiculados e a necessidade de serem reportados nos termos que o foram, prudente que a matéria em questão seja retirada de circulação. A urgência está em que, com a matéria ainda facilmente acessível a todos e todas pela internet, as ameaças aos bens personalíssimos do autor se renovam a todo o tempo, não podendo aguardar. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência, para determinar ao requerido que, em 24 horas, retire a possibilidade de acesso público à matéria jornalística que assinou "O preço da fatura: A máscara caiu..."., publicada em 15/05/2024, sob pena de responder por multa que ora fixo em R$ 1.000,00 por dia de atraso. Intime-se. Após, cite-se. Caso se evidenciem chances de sucesso, a audiência do art. 334, CPC, será designada ao longo do processo. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GODOFREDO GONCALVES FILHO em 05/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de GODOFREDO GONCALVES FILHO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETELMINO ALFREDO PEDROSA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)