Ação Penal - Procedimento Sumário 0703412-50.2024.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703412-50.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703412-50.2024.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDINILSON PEREIRA ROSA DECISÃO Recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público, por satisfazer os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e, ainda porque, em sede de cognição sumária, presentes os pressupostos para instauração da ação penal, devendo o processo seguir o rito sumário, não sendo o caso de rejeição prevista no artigo 395 do mesmo diploma citado. Cite-se o acusado para, caso queira, responder às acusações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, obrigatoriamente por advogado, conforme preconiza o art. 396 do Código de Processo Penal, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, salientando que na resposta poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Do mandado deverá constar: a) que o réu deverá indicar advogado, apontando o nome e o número da inscrição do profissional na OAB/DF, ou manifestar seu interesse de ser defendido por um dos órgãos de assistência judiciária; b) a advertência de que, caso não constitua advogado ou não seja apresentada defesa, no prazo legal, por iniciativa do profissional eleito, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecimento da resposta e patrocínio de sua defesa; c) a advertência de que deverá manter, permanentemente, atualizado o seu endereço na Secretaria do juízo, sob pena de prosseguimento do feito sem a sua participação. Decorrido o prazo de 10(dez) dias sem qualquer manifestação do advogado já constituído, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para patrocinar os interesses do acusado, e para onde os autos deverão ser remetidos, independentemente de nova determinação, a quem concedo novo prazo de 10 (dez) dias. Com a Resposta à Acusação, junte-se a FAP do réu, atualizada e esclarecida, e, após, dê-se vista ao MP para manifestação quanto ao cabimento de Sursis. Defiro os requerimentos da cota ministerial, devendo a secretaria realizar as comunicações de praxe. Quanto ao crime de ameaça, noticiado no IP 0704150-44.2024, ACOLHO o parecer ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, tendo em vista a retratação da ofendida. Quanto ao crime de injúria, também noticiado no IP 0704150-44.2024, tornem os autos conclusos em razão da renúncia da ofendida. Faça-se conclusão no aludido IP para arquivamento por litispendência, eis que os fatos ali narrados já foram objeto da presente denúncia. DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa, conforme petições de ID's 197161641 e 197524256. O Ministério Público apresentou parecer desfavorável à soltura do acusado, conforme manifestação de ID 197313807. É o relatório. DECIDO. Em análise do feito, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante no dia 8/5/2024, em razão do crime de descumprimento das medidas protetivas, deferidas à vítima nos autos da MPU 0702764-70.2024, sendo a prisão convertida, em preventiva, em audiência de custódia realizada em 10/5/2024. No momento da análise da prisão em flagrante, todos os requisitos autorizadores da segregação do autuado foram verificados, concluindo-se pela possibilidade de conversão em prisão preventiva, em virtude da existência de elementos suficientes da autoria e da materialidade do crime, conforme trecho da decisão transcrito a seguir: ''(...) 2. Da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. O caso em tela se enquadra no art. 313, III, do CPP. É de se ver que este não é o primeiro episódio de violência doméstica envolvendo o conduzido. No feito n. PJe 0702764-70.2020.8.07.0012, em 15/04/2024 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, tendo sido o ora custodiado devidamente intimado. Nos autos PJe 0702764-70.2020.8.07.0012 o autuado teria agredido a vítima e a ameaçado com uma arma de fogo. Foram deferidas medidas protetivas e busca domiciliar, visando aprender a arma utilizada no crime, a qual, todavia, não foi encontrada, donde se infere a possibilidade de o autuado ainda estar na posse do armamento. Apesar deste APF ter sido registrado apenas com relação ao delito de descumprimento de medida protetiva, os fatos narrados pela vítima fornecem indícios suficientes do crime de perseguição, pois o autuado estaria indo ao encalço da vítima constantemente, monitorando os locais para onde ela vai, encontrando-se com ela, de forma não consentida, constantemente, tentando entrar com caminhão na loja onde ela trabalha e até indo à delegacia no momento que ela estava depondo. Além de insistentes mensagens de texto. O contexto denota ousadia e especial periculosidade, bem como insubordinação no tocante às determinações do Poder Judiciário. Tudo isso me leva a concluir que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida imperiosa em face da gravidade concreta do crime, a fim de acautelar a segurança da vítima, bem como garantir a ordem pública, entendida como a necessidade de evitar a prática de novas infrações penais. Na espécie, a simples manutenção das medidas protetivas seria insuficiente, no momento, para garantir a incolumidade física da ofendida, bem como a ordem pública. De igual modo, não se verifica na hipótese a aplicação do monitoramento eletrônico como medida suficiente para se acautelar a ordem pública e a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, eis que o suposto descumprimento das medidas protetivas se deu também por mensagens de texto, várias, e a suposta perseguição ocorreu em diversos lugares, como trabalho da vítima, bares, e outros lugares onde ela frequenta. Em juízo prognóstico, não se verifica o monitoramento como medida hábil a impedir que o autuado descumpra, mais uma vez, as medidas protetivas que se encontram em vigor. Ante as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. 3. Dispositivo Assim, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de EDINILSON PEREIRA ROSA, nascido em 21/10/1976, filho de VALDIVINO PEREIRA ROSA e MARLENE LINS FRANÇA, com fundamento nos artigos 310, II, e 313 do Código de Processo Penal. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO DE PRISÃO E INTIMAÇÃO. Fica o autuado ciente do horário de funcionamento e dos telefones de contato do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião: 12:00h as 19:00h, 61-31032812, 61-31032814 e do telefone da Defensoria Pública: 129. Confiro, por fim, força de mandado para intimação da vítima. Encaminhe-se o autuado para atendimento na UBS 1 para que seja medicado em razão de “hipertensão arterial” e “Neurocisticercose”. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Após, encaminhe-se o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. Intimados os presentes, inclusive o(a) autuado(a). Publique-se. A assinatura das partes foi dispensada. Nada mais foi requerido. Pelo MM(ª) Juiz(a) foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Carla de Souza, o digitei.'' (ID 196288270) Conforme se vê, foram sopesados a gravidade dos fatos, a reiteração delitiva e o suposto descumprimento das cautelares deferidas à vítima, anteriormente. Em casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, o objetivo maior de todas as medidas cautelares disponíveis em nosso ordenamento jurídico, nelas incluindo a prisão cautelar, é salvaguardar a incolumidade física e psicológica da mulher, considerando sua situação de hipossuficiência e a existência concreta de risco iminente. E tais elementos foram minuciosamente avaliados antes de se concluir pelo cabimento da prisão preventiva. Contudo, no controle da situação prisional do segregado, cabe à autoridade judicial avaliar permanentemente, de ofício ou por provocação das partes, a permanência, durante o trâmite processual, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva já decretada nos autos, a fim de se garantir a legalidade da privação de liberdade imposta ao segregado, especialmente em virtude de seu caráter extremo e gravoso. Desse modo, considerando os fatos imputados ao ofensor e a pena abstratamente cominada a eles, é de se ver que a custódia não mais se justifica, considerada a hipótese específica em análise, não mais persistindo os requisitos autorizadores do decreto prisional, devendo ser expedida ordem de soltura em favor do acusado, uma vez que a prisão cautelar não pode se desvirtuar, transformando-se em verdadeiro adiantamento de pena definitiva, em caso de eventual condenação. Além disso verifica-se que o tempo em que o requerido permanece preso já foi suficiente para trazer reflexão sobre suas condutas, espera-se, sendo que o fato de ele residir em localidade distante da ofendida, o fato de os envolvidos não possuírem filhos menores, havendo, inclusive, um filho já maior de idade, capaz de intermediar as questões relativas ao trabalho dos envolvidos, bem como o fato de que ambas as partes têm interesse no divórcio, são circunstâncias que revelam diminuição dos fatores de risco e a desnecessidade da manutenção da prisão do acusado. Cumpre registrar também que o acusado possui endereço fixo, e não tem antecedentes criminais, não havendo elementos que indiquem que, uma vez solto, representará risco à ordem pública, trará óbices ou se furtará à aplicação da lei penal. Ademais, sabe-se que as prisões de natureza cautelar são medidas de índole excepcional, que só podem ser impostas quando comprovados fundamentos concretos de sua necessidade e para o caso em apreço estão disponíveis outras medidas cautelares que poderão salvaguardar a incolumidade física e psicológica da vítima, considerando a sua situação de hipossuficiência e a existência concreta de risco iminente. Vale mencionar que a ilustre representante do MP já tinha se manifestado pelo monitoramento eletrônico do segregado, nos termos do parecer de ID 197046749. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA a EDINILSON PEREIRA ROSA, já qualificado nos autos. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA E DE INTIMAÇÃO, se necessário, devendo o acusado ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver recolhido à prisão. Todavia, considerando a reiteração delitiva, bem como a necessidade de maior efetividade no controle das medidas protetivas, DETERMINO AO ACUSADO O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, nos termos do artigo 319, CPP, em compatibilidade com as proibições já estabelecidas quando do deferimento das medidas protetivas, sendo elas as seguintes condições: I) Medida cautelar de monitoração eletrônica em desfavor de EDINILSON PEREIRA ROSA, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o período de 90 (noventa) dias, o ofensor deverá se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário; II) Medida cautelar de monitoramento de pessoa protegida em favor da ofendida E. S. D. J., para o Programa de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), mediante disponibilização de dispositivo móvel (DMPP); e III) A migração da vítima ao PROGRAMA VIVA FLOR, quando findo o prazo do monitoramento do ofensor. Encaminho a ofendida para sua inclusão no PROGRAMA DMPP, em havendo o aceite para sua inclusão no Programa. Tendo em vista que não houve aceite prévio da ofendida, a tornozeleira eletrônica do ofensor deverá ser instalada no CIME/SEAPE. Intime-se o ofensor de que as medidas protetivas de PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO com a vítima, e a PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais indicados por ela, deferidas nos autos da MPU 0702764-70.2024, continuam vigentes, sendo necessário o estrito e integral cumprimento das determinações judiciais exaradas, nos exatos termos ora estabelecidos, sob pena de decretação de prisão cautelar. Intime-se o ofensor de que não poderá responder qualquer contato da vítima também, devendo informar o juízo imediatamente caso seja procurado por qualquer meio. Assim, o ofensor NÃO PODERÁ SE APROXIMAR dos seguintes endereços, por um raio de 300 (trezentos) metros, FIXANDO-OS COMO ZONA DE EXCLUSÃO; 1) a casa da ofendida, localizada no CONDOMÍNIO CHAPÉU DE PEDRA, CONJUNTO E, CASA 18, SANTA MARIA/DF; 2) o local de trabalho da ofendida, situado no Condomínio Quintas do Trevo, Lojas B12 e B13– Jardim Botânico/DF. Ponto de Referência: Restaurante Tororó e Distribuidora Léo Bebidas; 3) o local de trabalho da ofendida, situado no Instituto Dom Orione, SHIS, QI 15– Lago Sul/DF. Ponto de Referência: Instituto Dom Orione; e 4) a casa da mãe da vítima, situada na Rua Augusto Silva, Casa 240, Centro- Santa Rita de Cássia/BA. Ponto de Referência: Ao lado do INSS. As informações quanto à inclusão da ofendida no Programa deverão ser prestadas na forma estabelecida no referido Termo de Cooperação Técnica. Encaminhe-se o expediente, com urgência, ao CIME, por meio do e-mail: [email protected], e à DMPP, via Pje, com os dados pessoais atualizados da ofendida e do ofensor (telefone de contato, endereço completo, CPF, filiação), a fim de que seja instalada a tornozeleira no CIME, realizada a busca ativa da ofendida e havendo o aceite da ofendida para a entrada no Programa da DMPP, seja realizada a migração do monitorado da Secretaria de Administração Penitenciária - CIME/SEAPE para a Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas - DMPP. Intime-se a ofendida, devendo ser priorizada pela Secretaria do Juízo a intimação pela via telefônica ou por whatsapp (Portaria Conjunta 78, de 08/09/2016 TJDFT). Intime-se o ofensor/monitorado, preferencialmente por meio virtual, advertindo-lhe de seus direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento ao CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar ao CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com ao CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se ao CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário. Advirta-se, ainda, o ofensor de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência ou das regras da medida cautelar de monitoração eletrônica poderão ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20, da Lei nº 11.340/06, art. 282, § 4º, 312, parágrafo único, e art. 313, III, todos do CPP. Intime-se a DMPP para busca ativa da vítima, a fim de que manifeste aceite ou não ao seu monitoramento. Em caso positivo, fica, desde já, deferida a inserção da ofendida no Programa DMPP para incremento da proteção. De igual modo, fica determinada a migração do CIME para a DMPP, da DMPP ao PROGRAMA VIVA FLOR, quando findo o prazo de monitoramento. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DE INTIMAÇÃO. Cumpram-se. Comunique-se ao CIME, à DMPP e ao PROGRAMA VIVA FLOR. Dê-se ciência ao MP e à Defesa constituída. Intime-se a vítima da soltura. Encaminhem-se as partes ao NAFAVD para os grupos reflexivos de homens e mulheres. Santa Maria- DF, 21 de maio de 2024 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

Juntada de certidão

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Transitado em Julgado em 30/07/2025

Juntada de certidão

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Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

Suspensão Condicional do Processo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(22)