Procedimento Comum Cível 0714402-30.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714402-30.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714402-30.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA ANTONIA DE FARIA, MARIA DONIZETI DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, ROMILDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta em desfavor da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB. A TERRACAP e a CODHAB são empresas públicas, que compõem a administração indireta do Distrito Federal. Discorre o art. 26 da Lei de Organização Judiciária do DF (L. 11.697/08): “Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal. (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019)” Por tal motivo, falece este juízo de competência para análise do feito, pela sua incompetência absoluta. Assim sendo, declino da competência para uma das Varas de Fazenda Pública do DF. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DONIZETI DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE FARIA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(48)