Reintegração / Manutenção de Posse 0715305-65.2024.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0715305-65.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715305-65.2024.8.07.0003. AUTOR: ELIETY RODRIGUES SILVA, DEUSIMAR APARECIDO VAZ, OTAVIO SILVA DE SOUSA, PATRICIA ALVES PEREIRA, MATHEUS FARIAS CAVALCANTE, ROMILDO DE OLIVEIRA PEREIRA, VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA, ANDRE ALBINO DA SILVA, DAYANE AIRES GOMES REQUERIDO: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de manutenção na posse com pedido de tutela de urgência. Alegam os autores, em síntese, que: (i) são possuidores de imóvel situado na SHSN, Chácara 88, Córrego das Corujas, Ceilândia/DF, desde maio de 2022; (ii) a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, após a ocupação de um imóvel abandonado, em que não estava servindo à função social da propriedade; (iii) exercem no local atividades de agricultura familiar e criação de animais; (iv) estão em iminente risco de serem removidos do imóvel, em razão do mandado de desocupação expedido na ação de reintegração de posse de n. n. 0715530-56.2022.8.07.0003; (v) o local é de propriedade da Terracap. Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, seja expedido mandado de manutenção de posse em favor dos autores na área em litígio. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vale frisar, porém, que a tutela de urgência de natureza antecipada, mesmo que presentes os requisitos precitados, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, verifica-se que o mandado de desocupação mencionado pelos autores se deu para cumprimento de decisão liminar, confirmada em sentença, na ação de reintegração de posse de n. 0715530-56.2022.8.07.0003, na qual ficou constatada que o ora réu– e autor no mencionado feito –, tinha a melhor posse do bem imóvel objeto de litígio, fazendo jus a proteção possessória. Por oportuno, transcrevo parte da sentença: “No caso em tela, insta observar que o autor trouxe aos autos documentação atestando que exerce a posse do bem descrito há mais de 40 anos, com descrição do bem junto ao Ministério da Agricultura (cadastro de imóvel rural), bem como o esbulho pela requerida, que não desocupou o imóvel após a notificação para tanto, consoante se depreende das fotos e vídeos do local. Desse modo, considerando a demonstração dos requisitos legais, necessária a confirmação da liminar, uma vez que a melhor posse, no caso, socorre o autor, que, inclusive, já obteve medida judicial anterior para se ver reintegrado da posse por outro esbulho. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos formulados para determinar a reintegração de posse no imóvel descrito (última petição autoral, com delimitação do bem – ID 161226417) em favor autor, com renovação da ordem de desocupação voluntária do local, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada, com auxílio de força policial, considerando que a liminar não foi cumprida. Expeça-se o necessário.” Destaca-se, ademais, que a sentença foi confirmada em segundo grau, em sede de apelação, transitando em julgado. Vale ressaltar que, no referido feito, a Terracap afirmou ser a proprietária do bem, contudo, manifestou desinteresse na demanda possessória entre os particulares (id. 164873522 no mencionado processo). Não há, portanto, elementos mínimos que assegurem a probabilidade do direito dos autores à pretendida manutenção da posse, sendo o mandado mero cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, após reconhecimento da posse do autor e do esbulho ocorrido. Frise-se, por fim, que eventual irresignação dos autores deverá ser dirimida em via própria, não servindo a presente ação como via oblíqua à desconstituição da coisa julgada. Portanto, indefiro a tutela provisória pretendida. Sem prejuízo, considerando os presentes fundamentos, isto é, a inadequação da via eleita, manifeste-se a parte autora sobre o interesse de agir, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. cff

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES PEREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO SILVA DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEUSIMAR APARECIDO VAZ em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO DE OLIVEIRA PEREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIETY RODRIGUES SILVA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE AIRES GOMES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FARIAS CAVALCANTE em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALBINO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)